TSE forma maioria para cassar governador de Roraima e convocar novas eleições

O julgamento que pode redefinir o cenário político de Roraima entrou em sua fase decisiva no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Corte retomou, nesta terça-feira (28), a análise dos recursos envolvendo o atual governador Edilson Damião (União Brasil) e o ex-governador Antonio Denarium (PP), em um processo que discute abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. A tendência majoritária já está delineada: por 6 votos a 1, os ministros se posicionaram pela cassação do mandato e pela convocação de novas eleições no estado.

Apesar da formação de maioria, o julgamento ainda não foi oficialmente encerrado. O plenário aguarda o complemento do voto do ministro André Mendonça, previsto para a sessão de quinta-feira (30), etapa necessária para a proclamação do resultado final. Até lá, permanece a expectativa sobre os efeitos práticos da decisão, especialmente quanto à execução imediata das medidas e à organização de um novo pleito eleitoral.

O caso teve origem em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) proposta pela coligação “Roraima Muito Melhor”, que acusou a chapa eleita em 2022 de utilizar a máquina pública para obter vantagens indevidas. O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) já havia reconhecido a prática de irregularidades e determinado a cassação, além da inelegibilidade de Denarium por oito anos — decisão agora mantida por unanimidade no TSE.

Entre os principais elementos que sustentam a condenação estão a distribuição de benefícios sociais em período eleitoral, a ampliação de programas assistenciais sem respaldo legal adequado e o direcionamento de recursos públicos a municípios sem critérios técnicos claros. Também pesam no processo indícios de uso excessivo de publicidade institucional com finalidade eleitoral, o que, segundo os ministros, comprometeu a igualdade de condições entre os candidatos.

Durante a sessão desta terça-feira, votos relevantes reforçaram o entendimento predominante na Corte. A ministra Estela Aranha destacou que não é juridicamente possível cassar apenas o titular da chapa sem atingir o vice, quando os atos ilícitos beneficiam o conjunto da candidatura. Ainda assim, ela afastou a inelegibilidade de Edilson Damião, por ausência de comprovação de participação direta nos atos investigados. Outros ministros, como Cármen Lúcia e Floriano de Azevedo Marques, enfatizaram a gravidade das condutas e o impacto concreto sobre a legitimidade do processo eleitoral.

Na sessão do dia 14 dr abril, o ministro Nunes Marques apresentou divergência parcial ao votar pela absolvição de Damião e contra a realização de novas eleições. Para ele, não houve evidências suficientes que comprovassem a participação ou anuência do atual governador nos fatos apurados. O magistrado também alertou para possíveis efeitos institucionais adversos decorrentes de uma mudança abrupta no comando do Executivo estadual às vésperas do ciclo eleitoral de 2026.

Outro ponto relevante do julgamento diz respeito à situação de Antonio Denarium, que renunciou ao cargo em março deste ano. Mesmo fora do mandato, os ministros entenderam que a renúncia não impede a análise do mérito da ação, mantendo a inelegibilidade por oito anos. A decisão reforça o entendimento consolidado do TSE de que a responsabilização por ilícitos eleitorais independe da permanência no cargo.

Caso a decisão seja confirmada, Roraima deverá passar por um novo processo eleitoral para escolha do governador, o que pode alterar significativamente o equilíbrio político no estado. O desfecho também reforça o papel do TSE na fiscalização do uso da máquina pública em períodos eleitorais, especialmente no que diz respeito à execução de programas sociais em contextos sensíveis.