STF confirma regra de desincompatibilização e inviabiliza candidatura de Arthur Henrique ao Governo de Roraima

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (19) o julgamento que discutia as regras de desincompatibilização para a eleição suplementar ao Governo de Roraima e confirmou, por 3 votos a 1, a decisão do ministro Flávio Dino que derrubou o prazo de apenas 24 horas criado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR).

Com o resultado, fica mantido o entendimento de que os candidatos devem obedecer aos prazos de afastamento previstos na Lei Complementar nº 64/1990, a Lei das Inelegibilidades. A decisão consolida o indeferimento da candidatura do ex-prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique (PL), que tentava disputar a eleição marcada para o próximo domingo (21).

Votaram pela manutenção da decisão de Flávio Dino os ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. A ministra Cármen Lúcia abriu divergência e votou contra o relator, mas ficou isolada no julgamento.

Decisão encerra principal disputa jurídica da eleição

O processo analisado pelo STF teve origem após o TRE-RR aprovar uma resolução específica para a eleição suplementar, permitindo que ocupantes de determinados cargos públicos se desincompatibilizassem até 24 horas após a convenção partidária.

Ao suspender a regra, Flávio Dino entendeu que a Justiça Eleitoral estadual não poderia flexibilizar exigências estabelecidas pela legislação federal.

Segundo o ministro, os prazos de desincompatibilização previstos na Lei das Inelegibilidades variam entre três, quatro e seis meses antes da eleição, conforme o cargo ocupado pelo candidato.

O entendimento foi posteriormente referendado pela maioria dos ministros da Corte, encerrando uma das mais importantes controvérsias jurídicas da disputa eleitoral em Roraima.

Arthur Henrique teve registro indeferido pelo TRE-RR

A decisão do Supremo impacta diretamente a situação de Arthur Henrique.

O ex-prefeito de Boa Vista deixou o cargo em 2 de abril para disputar a eleição suplementar. No entanto, o Tribunal Regional Eleitoral entendeu que o afastamento ocorreu fora do prazo exigido pela legislação federal, indeferindo o registro de candidatura.

Desde então, a defesa buscava reverter o entendimento com base na resolução aprovada pelo TRE-RR. Com a confirmação da liminar pelo STF, o principal argumento jurídico utilizado pela candidatura perde sustentação.

Na prática, a decisão da Suprema Corte confirma o entendimento adotado pela Justiça Eleitoral de Roraima e encerra a possibilidade de participação de Arthur Henrique na disputa pelo Governo do Estado.

Eleição acontece neste domingo

A decisão foi concluída a apenas dois dias da eleição suplementar convocada após a cassação do governador Edilson Damião e do vice-governador eleitos em 2022.

Com o encerramento do julgamento, o cenário eleitoral entra em sua reta final sem novas indefinições jurídicas sobre a candidatura do ex-prefeito de Boa Vista.

Os eleitores roraimenses voltarão às urnas no próximo domingo (21) para escolher o novo governador e vice-governador que concluirão o mandato até 31 de dezembro de 2026.