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A vereadora Vastí Santos (PDT) protocolou uma denúncia no Ministério Público de Roraima (MPRR) contra a Prefeitura de Amajarí, apontando falhas graves no funcionamento do Portal da Transparência do município. Segundo a parlamentar, a plataforma, que deveria assegurar o acesso público às informações da gestão, apresenta problemas técnicos recorrentes e ausência de dados atualizados.

De acordo com o relato encaminhado ao órgão de controle, o portal até existe formalmente, mas não cumpre sua função essencial. Entre as irregularidades apontadas estão dificuldades de acesso, links inoperantes e a falta de informações básicas sobre receitas, despesas e contratos. Na prática, a situação impede que cidadãos e instituições acompanhem a execução orçamentária e administrativa da prefeitura.

“A existência de um portal que não funciona equivale, na prática, à ausência de transparência”, afirmou Vastí Santos. Para a vereadora, o cenário compromete diretamente o controle social e dificulta o exercício da fiscalização por parte do Legislativo municipal, que depende desses dados para avaliar a atuação do Executivo.

A denúncia sustenta que a omissão viola dispositivos legais centrais da administração pública brasileira, como a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência. Ambas determinam que os entes públicos disponibilizem informações de forma clara, acessível e em tempo real, garantindo o direito constitucional de acesso à informação.

No documento enviado ao MPRR, a parlamentar solicita a adoção de medidas urgentes para regularizar o portal, com atualização contínua dos dados e pleno funcionamento da plataforma digital. O objetivo, segundo ela, é restabelecer a transparência administrativa e assegurar o cumprimento das normas legais vigentes.

A iniciativa ocorre em um contexto de crescente cobrança por maior controle e visibilidade sobre os gastos públicos, especialmente em municípios de menor porte, onde a ausência de informações oficiais pode dificultar a atuação de órgãos fiscalizadores e da própria sociedade civil.