Roraima na Rede - O portal de notícias de Roraima.

A decisão do Tribunal Superior Eleitoral que culminou na cassação do mandato do governador de Roraima, Edilson Damião, ganhou contornos mais técnicos e estratégicos com o voto complementar do ministro André Mendonça, apresentado nesta quinta-feira (30). Embora o desfecho do julgamento já estivesse matematicamente definido, a manifestação do magistrado trouxe uma discussão relevante sobre o modelo de recomposição do poder no estado, especialmente no que diz respeito ao tipo de eleição a ser realizada.

Mendonça manteve o entendimento pela cassação da chapa eleita em 2022, reconhecendo a ocorrência de abuso de poder político e econômico relacionado à criação e execução de programas sociais em período eleitoral. O ministro destacou, em linha com o voto da relatora Isabel Gallotti, que houve uso indevido da máquina pública com potencial de interferir na igualdade da disputa, especialmente nos casos dos programas “Cesta da Família” e “Morar Melhor”.

O ponto de maior inflexão do voto, no entanto, foi a defesa da realização de eleições indiretas para um mandato tampão. Para Mendonça, embora a regra geral do Código Eleitoral aponte para eleições diretas quando a vacância ocorre antes dos últimos seis meses de mandato, o caso concreto exigiria uma interpretação baseada em princípios como razoabilidade, eficiência administrativa e economicidade.

Segundo o ministro, a proximidade com o calendário eleitoral nacional e os entraves logísticos da Justiça Eleitoral, incluindo o uso, manutenção e lacre das urnas eletrônicas poderiam tornar a realização de um novo pleito direto pouco eficiente. Ele argumentou que uma eleição para um mandato extremamente curto geraria alto custo público, risco de confusão ao eleitorado e impacto limitado na governabilidade.

Apesar da argumentação, a maioria da Corte decidiu seguir interpretação estrita da legislação eleitoral e fixou a realização de eleições diretas em Roraima. A divergência evidenciou uma tensão clássica no Direito Eleitoral: a aplicação literal da norma versus a ponderação de princípios em cenários excepcionais. Ministros como Cármen Lúcia e Floriano de Azevedo Marques defenderam a manutenção do modelo direto, ainda que reconhecendo os desafios operacionais.

Com a decisão proclamada, os efeitos passam a valer imediatamente, incluindo o afastamento de Edilson Damião do cargo. O comando do Executivo estadual será assumido interinamente pelo presidente da Assembleia Legislativa, Soldado Sampaio, até a realização de novas eleições. O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima será responsável por organizar o pleito.

Em nota oficial, a Assembleia Legislativa de Roraima afirmou receber a decisão com serenidade e destacou o compromisso com a estabilidade institucional. O Parlamento reforçou que a prioridade será garantir a continuidade dos serviços públicos e a normalidade administrativa durante o período de transição.

O episódio marca mais um capítulo de judicialização da política no país e reforça o papel central da Justiça Eleitoral na definição dos rumos institucionais dos estados. Em Roraima, o impacto é imediato: além da mudança no comando do Executivo, o estado entra em um novo ciclo político sob forte vigilância jurídica e eleitoral.

Principais pontos do voto de André Mendonça

• Reconhecimento de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022

• Irregularidades ligadas aos programas “Cesta da Família” e “Morar Melhor”

• Defesa da execução imediata da decisão, sem necessidade de publicação do acórdão

• Confirmação da inelegibilidade de Antonio Denarium

• Rejeição da separação da chapa (mantida a unidade entre titular e vice)

• Defesa de eleições indiretas com base em princípios de razoabilidade e eficiência

• Argumento de alto custo e baixa efetividade de eleições diretas para mandato curto

• Consideração de entraves técnicos, como logística de urnas e calendário eleitoral

Por que Mendonça defendeu eleição indireta

A posição do ministro André Mendonça se ancora em precedentes do próprio TSE em situações excepcionais, nas quais a Corte optou por eleições indiretas para evitar custos elevados e mandatos de curta duração. Ele citou casos em que a Justiça Eleitoral privilegiou a eficiência administrativa diante da proximidade com eleições ordinárias.

Outro fator relevante foi o calendário técnico da Justiça Eleitoral. As urnas utilizadas em eleições precisam permanecer lacradas por determinado período para auditorias e eventuais processos judiciais, o que limita sua reutilização imediata. Em estados com logística complexa, como Roraima, esse fator ganha ainda mais peso.

Para o ministro, a soma desses elementos justificaria uma solução excepcional. Ainda assim, a maioria do tribunal optou por manter a regra geral, reforçando o entendimento de que a escolha direta pelo eleitor deve prevalecer sempre que juridicamente possível.

Ver essa foto no Instagram

Um post compartilhado por Roraima na Rede | Notícias Urgentes RR (@roraimanaredeoficial)