Câmara oculta autores de emendas e acende novo alerta sobre a falta de transparência no Congresso

A promessa de que o fim do chamado "orçamento secreto" traria mais transparência à destinação dos recursos públicos volta a ser colocada em xeque. Um estudo divulgado pela Transparência Brasil revela que R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão da Câmara dos Deputados, referentes ao Orçamento de 2025, foi registrado apenas em nome de líderes partidários, ocultando a identidade dos parlamentares que efetivamente escolheram os beneficiários finais dos recursos.

O levantamento mostra que 1.341 indicações, equivalentes a 16% dos R$ 7,9 bilhões distribuídos pela Câmara por meio das emendas de comissão, não permitem identificar o deputado responsável pela indicação. No Senado Federal, em contraste, todas as indicações permanecem vinculadas nominalmente a um senador.

Segundo a Transparência Brasil, essa sistemática afronta a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), firmada na ADPF 854, de que todas as emendas parlamentares devem possuir rastreabilidade completa, desde o parlamentar autor até o beneficiário final dos recursos.

O estudo denomina esse mecanismo de "emendas de liderança".

Na prática, em vez de aparecer o nome do deputado responsável pela indicação, os documentos oficiais registram apenas expressões como "Liderança do União Brasil", "Liderança do PL" ou "Liderança do Progressistas", impossibilitando ao cidadão saber quem direcionou determinado recurso público.

A pesquisa identificou essa prática em sete legendas:

• Progressistas (PP);

• União Brasil;

• PL;

• Republicanos;

• Avante;

• Podemos;

• Solidariedade.

Os pesquisadores afirmam que a pulverização dos recursos entre diferentes estados indica que essas emendas dificilmente representam decisões exclusivas dos líderes partidários, sugerindo a existência de múltiplos autores ocultos.

Saúde concentra a maior parte dos recursos

A maior parte dessas indicações ocorreu na Comissão de Saúde.

Somente essa comissão concentrou 808 indicações, que somam aproximadamente R$ 818 milhões, seguida pelas comissões de Turismo, Esporte e Integração Nacional.

O estudo também aponta um padrão considerado incomum: centenas de pequenas indicações repetindo exatamente os mesmos valores para diversos municípios, principalmente nas áreas da saúde, o que reforçaria a lógica de fragmentação dos recursos.

Opacidade permanece em 2026

A Transparência Brasil afirma que a prática não ficou restrita ao orçamento anterior.

Na análise parcial das indicações feitas para 2026, os pesquisadores encontraram R$ 373,8 milhões novamente registrados apenas em nome de lideranças partidárias, indicando que o problema continua mesmo após as determinações do STF.

Outro ponto levantado pelo estudo é a dificuldade para verificar se houve, de fato, deliberação coletiva das bancadas partidárias.

Embora a legislação determine que as reuniões sejam registradas em atas públicas, a Transparência Brasil informa que não conseguiu localizar esses documentos no portal oficial do Congresso Nacional e afirma que os pedidos feitos com base na Lei de Acesso à Informação não solucionaram a ausência das informações.

Rastreabilidade incompleta

Além da ocultação dos autores, o estudo identificou outro problema estrutural.

Segundo a entidade, não existe um identificador único que permita acompanhar uma emenda desde sua indicação até sua execução financeira, dificultando o cruzamento das informações entre os sistemas do Congresso e do Poder Executivo.

Como consequência, a própria pesquisa afirma não ter conseguido identificar corretamente o destino final de aproximadamente R$ 821 milhões em emendas já empenhadas em 2025.

Recomendações

Ao final do relatório, a Transparência Brasil recomenda:

• a extinção das chamadas "emendas de liderança";

• a criação de um identificador único para todas as emendas parlamentares;

• a suspensão da execução das emendas de comissão enquanto não houver rastreabilidade integral dos recursos.

Para especialistas em transparência pública, a discussão ultrapassa a disputa política entre governo e oposição.

Trata-se de garantir que qualquer cidadão possa responder, de forma simples, três perguntas fundamentais sobre o uso do dinheiro público: quem indicou, para quem foi e como o recurso foi efetivamente aplicado. Hoje, segundo o estudo, essas respostas continuam incompletas para uma parcela significativa das emendas parlamentares