Sitram aciona Ministério Público e cobra Prefeitura de Boa Vista por aplicação da lei que restabelece tempo de serviço dos servidores

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Boa Vista (Sitram) anunciou que adotou uma série de medidas administrativas e judiciais para cobrar da Prefeitura de Boa Vista a aplicação da Lei Complementar nº 226/2026, conhecida como "Descongela Já". Segundo a entidade, a norma restabelece a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos durante o período da pandemia de Covid-19, permitindo o reconhecimento de direitos funcionais que haviam sido suspensos.

De acordo com o sindicato, a legislação revoga os efeitos da Lei Complementar nº 173/2020, que interrompeu, entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a contagem do tempo para aquisição de vantagens como triênios, quinquênios e licenças-prêmio. Durante esse período, os servidores continuaram exercendo suas funções, inclusive em atividades consideradas essenciais.

O Sitram sustenta que, apesar da vigência da nova lei federal, a Prefeitura de Boa Vista ainda não atualizou o tempo de serviço dos servidores nem iniciou os procedimentos para pagamento dos valores retroativos eventualmente devidos.

Segundo a entidade, a Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas (SMAG) tem suspendido a análise dos pedidos administrativos sob o argumento de que a aplicação da norma dependeria da edição de legislação municipal específica.

Para a presidente do sindicato, Lucinalda dos Santos Coelho, esse entendimento não possui respaldo jurídico.

"O restabelecimento desse tempo é uma questão de justiça para com quem sustentou os serviços públicos no momento mais difícil da nossa história recente", afirmou.

Diante da situação, o Sitram informou que protocolou pedido de mediação junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT-RR), solicitou a atuação do Ministério Público de Roraima (MPRR), encaminhou ofício à SMAG cobrando um cronograma para atualização das fichas funcionais e dos pagamentos retroativos e prepara ação judicial contra o município pelo que considera descumprimento da Lei Complementar nº 226/2026.

Além disso, a entidade defende que a Prefeitura inclua na previsão orçamentária os recursos necessários para quitar os valores retroativos eventualmente reconhecidos aos servidores.

O sindicato orienta os servidores municipais a acompanharem seus registros funcionais para verificar se o período restabelecido foi corretamente computado.

Outro lado

O portal Roraima na Rede procurou a Prefeitura de Boa Vista para saber se o Município reconhece a aplicação da Lei Complementar nº 226/2026 aos servidores municipais, por que os processos administrativos permanecem sobrestados na SMAG, se há entendimento sobre a necessidade de legislação municipal específica e se existe previsão para atualização do tempo de serviço e pagamento de eventuais retroativos.

A reportagem também questionou se a Prefeitura já foi notificada pelo Ministério Público e se pretende adotar alguma medida administrativa ou encaminhar projeto de lei para regulamentar a matéria.

Até o momento, a Prefeitura de Boa Vista não se pronunciou.