Governador Soldado Sampaio formaliza regulamentação do transporte intermunicipal em Roraima

Nesta quinta-feira, 25, o governador Soldado Sampaio assinou um decreto crucial para a regulamentação do transporte intermunicipal em Roraima. A medida, que oficializa a Lei nº 2.327/2026, estabelece um novo marco legal para o transporte alternativo cooperativo de passageiros e o serviço de táxi individual intermunicipal sob demanda, proporcionando segurança jurídica e organização ao setor.

A iniciativa para esta legislação partiu do próprio Soldado Sampaio, em período anterior ao seu governo, quando atuava como deputado estadual. Ele elaborou a proposta em colaboração com os ex-deputados Catarina Guerra e Chico Mozart.

A formulação do texto final envolveu um esforço conjunto, com a participação ativa do Governo de Roraima, da Assembleia Legislativa (ALE-RR) e do Conselho Rodoviário Estadual (CRE-RR). Contou também com o suporte do Sistema OCB/RR (Organização das Cooperativas Brasileiras em Roraima) e a valiosa contribuição de representantes da categoria de transportadores.

O governador enfatizou que esta regulamentação concretiza uma demanda antiga dos profissionais que operam no transporte intermunicipal.

“Mais de 650 chefes de família dedicam-se diariamente a este trabalho, transportando cidadãos por todo o estado. É uma satisfação regulamentar esta lei, detalhando as normas para sua efetiva aplicação”, declarou o governador. Ele completou: “Estamos assegurando segurança jurídica tanto aos trabalhadores do transporte alternativo quanto aos passageiros que dependem deste serviço diariamente.”

Leandro Passos, presidente da Cootap (Cooperativa de Transporte Alternativo Intermunicipal de Pacaraima e Boa Vista), expressou a satisfação das cooperativas ligadas ao Sistema OCB/RR. Ele ressaltou que a regulamentação põe fim a uma espera que se estendia por mais de duas décadas.

“A aprovação da lei ocorreu no início deste ano, e agora temos a sua regulamentação. Este avanço confere segurança às 12 cooperativas que operam no estado, legalizando o trabalho dos cooperados e fomentando a confiança da população em um transporte intermunicipal autorizado e regulamentado pelo Governo”, explicou Passos.

Catarina Guerra, deputada estadual e uma das principais articuladoras da proposta na Assembleia Legislativa, salientou que o decreto é um fruto do constante diálogo com a categoria. “Este é um trabalho desenvolvido por anos, ouvindo os profissionais e buscando soluções colaborativas. A função do parlamentar é exatamente essa: dar voz às necessidades da sociedade e auxiliar na sua transformação em políticas públicas concretas”, afirmou a deputada.

As principais mudanças com a regulamentação

Com a nova regulamentação, o transporte intermunicipal alternativo será prioritariamente conduzido por cooperativas devidamente constituídas e licenciadas pelo Conselho Rodoviário Estadual. Este órgão também será o responsável pela fiscalização e pela aplicação das normas estabelecidas.

A atividade agora é oficialmente reconhecida como um serviço de relevante interesse público, social e comunitário. Sua função será complementar ao transporte convencional, suprindo necessidades específicas da população em termos de localidades, horários e demandas.

Raimundo Maia, secretário-adjunto de Infraestrutura e presidente do Conselho Rodoviário Estadual, esclareceu que a nova legislação atua como um complemento à Lei nº 664/2008, que já regulamenta o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros.

“As cooperativas terão autorizações com validade de dez anos, o que simplifica, por exemplo, a obtenção de financiamentos para a modernização de suas frotas. O Conselho manterá sua responsabilidade pela fiscalização e regulamentação do serviço, em colaboração com a OCB”, detalhou Maia.

As autorizações para as cooperativas serão válidas por uma década, com a possibilidade de renovação, desde que cumpram as exigências legais. Estas incluem rigorosos critérios de segurança, como limite de dez anos de fabricação para os veículos, posse de seguro obrigatório, realização de inspeções periódicas e capacidade para transportar entre sete e 20 passageiros.

Além disso, o decreto abrange a regulamentação do serviço de táxi individual intermunicipal sob demanda. As novas regras preveem a exigência de contratação antecipada da viagem, a proibição de transporte por lotação e a liberdade de negociação do valor da corrida entre o motorista e o passageiro. É mandatório comprovar a contratação, e o uso de aplicativos, cooperativas ou centrais de atendimento é permitido para a solicitação do serviço.