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Vereadores de Caracaraí receberam nesta terça-feira uma proposta para atualização da Lei Orgânica do município, principal norma que rege a administração local. O documento foi elaborado pelo Centro de Apoio aos Municípios da Assembleia Legislativa de Roraima e marca o início de um processo de revisão que não ocorre de forma ampla desde 2007.

A proposta faz parte de uma agenda de suporte técnico aos municípios do interior, com foco na modernização das legislações locais. Caracaraí é a segunda cidade a receber a minuta neste ano.

Segundo o diretor administrativo do centro, Olavo Brasil, o texto foi construído para alinhar a legislação municipal às normas federais mais recentes e às demandas atuais da administração pública.

“A Lei Orgânica é a base de todo o ordenamento municipal. A partir dela, são estruturados o regimento interno da Câmara, o plano diretor e outras normas. Por isso, precisa estar atualizada e compatível com a legislação vigente”, explicou.

Debate público antes da votação

Após a entrega da minuta, o texto será analisado pelos vereadores e deve passar por चर्चा com a sociedade. A Câmara Municipal prevê a realização de debates e, possivelmente, audiências públicas antes da votação final.

O presidente da Casa, vereador Janilson Bastos, destacou que a atualização é considerada necessária diante do longo período sem revisões.

“A legislação atual está defasada. A expectativa é discutir o conteúdo com a população e avançar na aprovação de um novo texto até o fim do ano”, afirmou.

Para o vice-prefeito Júlio César, a revisão da Lei Orgânica chega em um momento estratégico para o desenvolvimento de Caracaraí. Ele avalia que a modernização pode contribuir para melhorar a gestão pública e a organização dos serviços municipais.

Próximas etapas

O cronograma do Centro de Apoio aos Municípios prevê novas visitas a cidades do interior. A próxima agenda será em Pacaraima, onde a equipe também apresentará uma minuta para atualização da legislação local.

O que é a Lei Orgânica

A Lei Orgânica funciona como uma Constituição municipal. É ela que define as regras de funcionamento do poder público, estabelece as competências do Executivo e do Legislativo e orienta a criação de outras leis.

O documento deve seguir os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual, servindo como base para toda a estrutura administrativa do município.