ALERR aprova projetos essenciais para servidores, regularização previdenciária e proteção às mulheres em sessão extraordinária

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (1º), os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovaram três projetos de lei fundamentais. As propostas, encaminhadas pelo Poder Executivo, focam na valorização dos servidores públicos, na regularização previdenciária do Estado e na ampliação da proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Entre as iniciativas aprovadas, destaca-se o Projeto de Lei nº 126/2026, que modifica o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores efetivos do Poder Executivo. Este PL garante que funcionários cedidos a outros órgãos, mesmo fora da estrutura do Executivo estadual, ou aqueles afastados para mandato classista, mantenham o direito à avaliação de desempenho para progressão funcional. A medida visa conferir maior segurança jurídica e fortalecer a carreira pública.

O deputado Gabriel Picanço (União) elogiou a iniciativa, ressaltando que o projeto corrige uma injustiça histórica. "Em junho de 2025, apresentamos uma emenda para assegurar a avaliação de desempenho desses servidores, que foi vetada. Agora, com esta nova proposta do Governo do Estado, as progressões estarão garantidas, com a avaliação sendo feita pelos órgãos onde estão lotados", explicou o parlamentar.

Jorge Everton (União), presidente em exercício da ALERR, também enfatizou a relevância da medida. Ele lembrou que "o governo anterior havia suprimido esse direito dos servidores". O deputado parabenizou o governador Soldado Sampaio e o líder do Governo, destacando que a iniciativa demonstra um compromisso renovado com o funcionalismo público.

Regularização previdenciária

Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 127/2026, que autoriza o parcelamento e reparcelamento de débitos estaduais com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Esta legislação permite que as dívidas previdenciárias sejam quitadas em até 300 parcelas mensais, conforme previsto em emenda constitucional. A iniciativa é crucial para que o Estado regularize sua situação previdenciária, obtenha o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e fortaleça o equilíbrio financeiro do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER), assegurando o pagamento futuro de aposentadorias e pensões.

Marcos Jorge (Republicanos), ao defender a proposta, sublinhou a urgência da regularização dos débitos previdenciários. "Parabenizo o governador por enfrentar essa dívida histórica com os servidores que contribuíram para o IPER", afirmou. Ele destacou que, embora as contribuições atuais estejam em dia, é fundamental quitar os débitos passados para garantir os direitos dos servidores na aposentadoria e adequar o Estado às exigências constitucionais.

Inclusão e proteção às mulheres

O Projeto de Lei nº 128/2026, também aprovado, estabelece a Política Estadual de Inclusão Produtiva de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar. Esta iniciativa prevê incentivos para a contratação dessas mulheres em contratos estaduais, visando sua autonomia financeira e reinserção no mercado de trabalho. Adicionalmente, cria o Comitê Gestor Estadual de Inclusão e Proteção da Mulher, que atuará no acompanhamento de políticas públicas, na articulação da rede de proteção e no monitoramento dos resultados.

A deputada Catarina Guerra (União) ressaltou que a medida é um passo crucial para romper o ciclo da violência doméstica. "Parabenizo o Governo do Estado pela sensibilidade em destinar entre 5% e 10% das vagas a mulheres vítimas de violência", disse. Ela enfatizou que essa política oferece "oportunidade, proteção e cuidado", combatendo a dependência financeira que muitas vezes as impede de sair de relacionamentos abusivos.

Por fim, os parlamentares também deram aval ao Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2026. Este autoriza a destinação de áreas públicas estaduais de interesse social para a agricultura familiar, conforme o artigo 26-A da Lei Estadual nº 936, de 14 de julho de 2014.