Mesmo após o TCERR apontar rombo bilionário e falhas históricas no PRESSEM, Arthur Henrique mantém proposta de reforma que amplia poder político sobre o fundo. Foto: Folha BV

A decisão do prefeito Arthur Henrique (MDB) de manter em tramitação na Câmara Municipal o projeto de reforma do PRESSEM, o fundo de previdência dos servidores de Boa Vista, expõe uma contradição que tem provocado reações dentro e fora do funcionalismo público. O relatório do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCERR) revelou um colapso estrutural nas contas do regime previdenciário, com um rombo superior a R$ 1,5 bilhão (já há variações nesse valor) e omissões administrativas acumuladas desde a gestão da ex-prefeita Teresa Surita.

Mesmo assim, a prefeitura insiste em aprovar mudanças que ampliam o poder político sobre o fundo — o que levanta suspeitas de pressão da antiga gestora ou estratégia deliberada de blindagem política.

A proposta de reforma previdenciária enviada por Arthur Henrique à Câmara surge no pior momento possível: em meio à revelação, pelo TCERR, de que o PRESSEM perdeu seu equilíbrio atuarial e apresenta um rombo que cresceu mais de 4.000% entre 2020 e 2023.

O Tribunal foi taxativo ao afirmar que o problema não é contábil, mas “resultado de decisões acumuladas e da omissão administrativa frente às obrigações legais de custeio e planejamento”.

Mesmo assim, o Executivo manteve a tramitação do Projeto de Lei Complementar 001/2025, que altera as regras de contribuição e gestão do fundo. O texto foi encaminhado à Câmara sem que as inconsistências apontadas pelo TCERR fossem sanadas, o que torna a iniciativa politicamente temerária e tecnicamente questionável.

O peso da herança e a sombra da ex-prefeita

O relatório do TCERR é claro ao afirmar que parte das falhas que levaram ao rombo atual tiveram origem na administração de Teresa Surita. Durante seu governo, o Município transferiu a folha de inativos e pensionistas para o PRESSEM sem o devido custeio, deixou de integralizar o Fundo de Reserva Técnica e adotou premissas atuariais inconsistentes. Embora as contas de 2018 tenham sido aprovadas com ressalvas, o Tribunal alertou expressamente para os riscos futuros.

Diante disso, a insistência do atual prefeito em seguir com o projeto de reforma, mesmo sob denúncias comprovadas de inconstitucionalidade e falta de transparência, sugere dois possíveis cenários. No primeiro, Arthur Henrique atua sob pressão política de sua antecessora, que ainda detém forte influência sobre o grupo político no comando da prefeitura. No segundo, o prefeito adota deliberadamente uma estratégia de proteção, buscando amortecer as repercussões de irregularidades originadas na gestão de Surita, hoje peça-chave nas articulações eleitorais para 2026.

Projeto questionado e resistência crescente

A proposta de reforma do PRESSEM enfrenta resistência de entidades sindicais, servidores e especialistas em direito previdenciário, que apontam vícios de constitucionalidade e inconsistências técnicas.

O texto cria novos cargos comissionados dentro da estrutura do fundo e amplia o poder de nomeação do Executivo sobre o conselho gestor — medidas vistas como tentativas de reforçar o controle político sobre o regime.

Além disso, o projeto mantém sem explicação a disparidade entre o rombro apontado pelo TCERR e as demonstrações internas da prefeitura, que indicam saldo positivo nas aplicações financeiras. O contraste entre os números reforça a desconfiança de que a reforma serviria mais para reorganizar responsabilidades e silenciar questionamentos do que para equilibrar o sistema previdenciário.

O papel do Tribunal de Contas e o alerta de colapso

O TCERR determinou que o PRESSEM passasse a ter acompanhamento especial entre 2022 e 2025, justamente para impedir que novas medidas administrativas agravassem o cenário de insolvência. Ainda assim, o Executivo ignorou as recomendações e avançou com a proposta de lei. O relatório técnico é explícito: o fundo “necessita de ações corretivas imediatas e sob supervisão constante”, pois “há risco concreto de colapso financeiro”.

Especialistas em contas públicas ouvidos pelo próprio Tribunal destacam que qualquer reforma feita sobre dados inconsistentes ou sem auditoria atuarial independente tende a ampliar o passivo — e não a solucioná-lo.

A crise do PRESSEM transformou-se em um caso emblemático de como a interdependência política pode sobrepor-se à responsabilidade administrativa. Ao manter a tramitação de um projeto questionado e ao mesmo tempo ignorar as determinações do órgão de controle, Arthur Henrique parece optar por preservar alianças e heranças políticas em detrimento da transparência e da estabilidade previdenciária dos servidores.

A omissão de medidas estruturais e a falta de prestação de contas recentes do fundo (2022, 2023 e 2024) reforçam a percepção de que há conveniência mútua entre gestões passadas e presente — um pacto de silêncio administrativo que mantém o PRESSEM à beira da insolvência e os servidores na incerteza.

O silêncio como estratégia de poder

O relatório do TCERR expôs as vísceras de um sistema previdenciário corroído por decisões políticas e omissões técnicas. Em vez de corrigir o problema com transparência e responsabilidade fiscal, a atual gestão de Boa Vista insiste em promover uma reforma sem base sólida e em contexto de suspeita.

O resultado é um cenário no qual a administração de Arthur Henrique se vê entre a submissão e a conivência: ou age pressionada por Teresa Surita, sua mentora política, ou atua conscientemente para proteger sua antecessora de futuras imputações de responsabilidade. Em ambos os casos, o prejuízo maior recai sobre os servidores e sobre a confiança na gestão pública municipal.