O debate sobre o futuro do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Boa Vista (PRESSEM) atingiu um ponto de inflexão crítico na Câmara Municipal. A sessão de esclarecimentos desta quinta-feira (02/10), com o Diretor do PRESSEM, Paulo Bragato, e o Secretário de Administração, Márcio Vinicius Almeida, não apenas falhou em acalmar os ânimos, mas evidenciou uma profunda e alarmante divergência entre o discurso oficial e a realidade financeira apresentada pelos sindicatos.

A principal contradição reside nos números. A Prefeitura justifica o Projeto de Lei Complementar (PLC 001/2025) – que aumenta a contribuição dos servidores – pela necessidade de cobrir um déficit atuarial. Contudo, um estudo encomendado pelos sindicatos aponta um superávit financeiro superior a R$ 190 milhões. Manter uma proposta de reforma baseada em aperto fiscal quando há um laudo atestando a sobra de R$ 190 milhões é, no mínimo, insensato.

As Justificativas que Não Convencem

A reunião expôs uma série de falhas na gestão do Fundo que fragilizam o posicionamento dos secretários:

1. A Discrepância nas Alíquotas: Foi revelado que o município não implementou as alíquotas de contribuição patronal recomendadas pelos próprios atuários entre 2020 e 2023, violando a Emenda Constitucional 103/2019. O Secretário Márcio Vinicius justificou a manutenção da alíquota patronal em 15,30% como um ato de cautela pós-pandemia. No entanto, os cálculos da empresa contratada, Agenda Consultoria, indicavam que o percentual deveria ter chegado a 18,60% em 2023. Ou seja, a Prefeitura contribuiu menos do que o necessário, e agora transfere a conta para o servidor. O vereador Ítalo Otávio acertou ao questionar: "Quem errou, o Conselho do PRESSEM ou os gestores?".

2. O Descaso com o TCE: A insistência em manter os projetos em tramitação ignora uma recomendação de suspensão emitida pelo Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) em maio deste ano. A justificativa da Procuradoria do Município, de que o Executivo foi cobrado pelo Ministério da Previdência para fazer a reforma, não anula a recomendação do TCE. Quando órgãos de controle diferentes emitem pareceres divergentes – um recomendando a suspensão por inconsistências e outro cobrando celeridade – o gestor público tem o dever ético de optar pela cautela e transparência.

3. A Ingerência Política e os Erros Textuais: Os projetos de lei trazem problemas conceituais graves: a proposta de nova estrutura autárquica cria 20 novos cargos comissionados, elevando os gastos em R$ 1,5 milhão por ano, e ainda mantém uma forte ingerência política do Prefeito na indicação de membros do Conselho. Para coroar o problema, o Secretário Paulo Bragato precisou reconhecer um erro no Artigo 4º do PLC 001, admitindo que o texto "traz uma contradição" e pode sugerir a perigosa terceirização das reservas do Fundo.

O Caminho da Transparência

A Emenda Constitucional 103/2019 é clara: não se exige reforma em regimes superavitários. A negação do Secretário Márcio Vinicius em retirar o projeto e a disposição em mantê-lo para "emendas" é uma afronta à lógica financeira e à inteligência dos servidores.

O Executivo não pode se esconder atrás de números internos quando um estudo independente, com um impacto de R$ 190 milhões, o contradiz. É hora de o prefeito determinar a retirada imediata dos projetos e ordenar um pente-fino transparente nos números, em diálogo aberto com os sindicatos.

Uma reforma previdenciária, que afeta a vida de milhares de famílias, não pode ser construída sobre areia movediça de inconsistências numéricas e falhas na gestão. O interesse público exige que o Executivo "coloque o novo estudo debaixo do braço" e priorize a verdade dos fatos em detrimento da pressa política.