Empréstimo de US$ 30 milhões do BID aprovado pela Assembleia foi solicitado ainda na gestão Antonio Denarium

A autorização concedida pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) para a contratação de um empréstimo de até US$ 30 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) não representa uma iniciativa da atual gestão estadual. O financiamento integra um processo iniciado em 2023, durante o governo de Antonio Denarium, para viabilizar o Profisco III (Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Roraima).

O valor, equivalente a aproximadamente R$ 155,7 milhões, será destinado exclusivamente à modernização da administração fazendária estadual. Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a aprovação do projeto pela Assembleia corresponde apenas a uma das etapas exigidas para a conclusão do processo junto ao organismo internacional.

"Não se trata de um pedido de empréstimo originado na atual gestão do governador Soldado Sampaio. Esse é um procedimento antigo, que culminou agora com a aprovação legislativa, uma das etapas necessárias para que o BID conclua o empréstimo", explicou o secretário da Fazenda, Kardec Jackson.»

Aprovação não significa contratação imediata

Apesar do aval concedido pelos deputados estaduais, o contrato ainda não está formalizado. A autorização legislativa apenas permite que o BID finalize os estudos técnicos, elabore a proposta definitiva e prepare as minutas contratuais.

Antes da assinatura, o financiamento ainda precisará passar por outras etapas legais, incluindo:

- sanção do governador Soldado Sampaio;

- análise da Secretaria do Tesouro Nacional (STN);

- parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

- autorização do Senado Federal.

A expectativa da equipe econômica é que todas essas fases sejam concluídas ao longo de 2027.

Último estado a aderir ao programa

De acordo com a Sefaz, Roraima era o único estado brasileiro que ainda não participava do programa financiado pelo BID, voltado à modernização das administrações tributárias estaduais.

"Roraima foi o último estado a iniciar o processo junto ao BID", afirmou o secretário-adjunto do Centro de Tecnologia Fazendária da Sefaz, Danilo Garrido.

Uma nova reunião técnica entre representantes do Estado e do banco está prevista para agosto, em Boa Vista.

Financiamento tem juros abaixo do mercado

Um dos principais atrativos da operação é o custo financeiro. O empréstimo prevê juros em torno de 5,5% ao ano, índice significativamente inferior às taxas praticadas no mercado interno, atualmente próximas de 14% ao ano.

Além disso, as condições incluem:

- cinco anos de carência;

- prazo de até 25 anos para amortização;

- contrapartida estadual equivalente a 10% do valor financiado.

"São cinco anos de carência e, depois, 25 anos para pagar esse valor", destacou Kardec Jackson.»

Recursos terão destinação exclusiva

A legislação aprovada pela Assembleia estabelece que os recursos só poderão ser utilizados nas ações previstas pelo Profisco III.

Entre os investimentos programados estão:

- digitalização dos serviços da Secretaria da Fazenda;

- modernização dos sistemas tributários;

- simplificação das obrigações acessórias para empresas;

- maior agilidade no atendimento aos contribuintes;

- modernização dos postos fiscais;

- adequação da estrutura estadual às exigências da Reforma Tributária, especialmente para implantação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

O texto também proíbe expressamente a utilização do dinheiro para pagamento de salários, custeio da máquina pública ou quitação de outras dívidas do Estado.

Segundo Danilo Garrido, cada desembolso será condicionado à comprovação da execução dos investimentos e fiscalizado pela Controladoria-Geral do Estado, Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR), BID e órgãos federais.

"É um empréstimo com foco em melhorar a condição financeira do Estado. Ele será fiscalizado; não é um recurso que pode ser utilizado em mais nada", afirmou.