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Boa Vista,19/10/2025

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Helena Lima propõe política nacional com recursos garantidos para combater exploração sexual infantojuvenil

Projeto de lei destina 5% do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente ao enfrentamento da violência sexual e cria observatório e plano decenal de ações integradas.

Redação Roraima na Rede
Helena Lima propõe política nacional com recursos garantidos para combater exploração sexual infantojuvenil A deputada federal Maria Helena Lima apresenta projeto que garante financiamento fixo e integração de políticas públicas no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.

 A deputada federal Maria Helena Teixeira Lima (MDB) protocolou nesta terça-feira (14) um projeto de lei que busca instituir o Programa Nacional de Fortalecimento da Rede de Proteção contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A proposta estabelece a criação de uma política pública permanente, com financiamento obrigatório e integração entre os sistemas de saúde, assistência social, segurança pública e justiça, a fim de assegurar a continuidade e a efetividade das ações de enfrentamento à violência sexual infantojuvenil no Brasil.

De acordo com o texto apresentado, ao menos 5% da receita anual do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente será destinado a ações voltadas ao combate à exploração sexual.

O projeto também prevê a criação do Plano Decenal Nacional de Enfrentamento da Exploração Sexual, que contará com metas de longo prazo, revisões periódicas e ampla participação social — incluindo representantes do poder público e de organizações civis em conferências nacionais temáticas.

A iniciativa surge diante de um cenário alarmante revelado pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024, que apontou o maior número de estupros da série histórica: 87,5 mil casos registrados em 2023, o equivalente a 240 por dia. Mais da metade das vítimas — 61,3% — eram crianças com até 13 anos, totalizando 51.677 registros.

O estudo também evidencia que Roraima lidera o ranking nacional de estupros de vulneráveis, com 191,8 ocorrências para cada 100 mil meninas, número três vezes superior à média nacional de 65,4 casos.

Segundo Helena Lima, o Brasil dispõe de instrumentos importantes de proteção, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Disque 100 e o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual, mas ainda carece de uma estrutura sólida e permanente.

“Já existem medidas e planos valiosos no país, mas eles funcionam de forma fragmentada e sem garantia de continuidade. O que propomos é transformar esse esforço em política de Estado, com metas claras, financiamento estável e coordenação nacional. É fundamental garantir que os recursos cheguem à ponta — aos Conselhos Tutelares e às equipes multidisciplinares”, afirmou a deputada.

Entre as inovações apresentadas pelo projeto, estão medidas emergenciais de proteção, como o afastamento imediato do agressor, abrigamento provisório das vítimas e o reforço do sigilo digital. A proposta também institui um Banco Nacional Integrado de Denúncias e um Observatório Nacional sobre Exploração Sexual Infantojuvenil, que reunirá dados, indicadores e estudos sobre o tema, permitindo um acompanhamento mais preciso das políticas de enfrentamento.

Para Helena Lima, o projeto representa um avanço estrutural na defesa dos direitos da infância e da adolescência no país. “A proteção de crianças e adolescentes precisa ser uma prioridade permanente do Estado brasileiro.

Um plano nacional com base legal e financiamento fixo permitirá respostas mais rápidas, eficazes e humanizadas, assegurando o pleno exercício dos direitos fundamentais e uma infância livre de violência”, concluiu a parlamentar.




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