Um relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCERR) revelou que o Fundo de Previdência dos Trabalhadores do Município de Boa Vista (PRESSEM) se encontra em situação financeira crítica, com rombo  e histórico de omissões administrativas graves. 

O documento atribui o colapso do fundo a decisões equivocadas e à ausência de medidas corretivas durante os mandatos da ex-prefeita Teresa Surita e aponta a necessidade de investigação aprofundada e acompanhamento especial sobre as contas do regime próprio de previdência.

De acordo com o relatório do TCE,  o rombo  do PRESSEM saltou de R$ 35,1 milhões em 2020 para R$ 1,517 bilhão em 2023, um aumento de 4.222% em apenas três anos. 

O Tribunal considera esse cenário como “grave e progressivo”, afirmando que não se trata de desequilíbrio momentâneo, mas de um processo cumulativo de falhas de gestão e omissões administrativas que comprometem a sustentabilidade do regime previdenciário municipal.

Entre as causas principais estão: a transferência da folha de inativos e pensionistas para o fundo sem contrapartida financeira, a não integralização do Fundo de Reserva Técnica, a adoção de premissas atuariais frágeis e o descumprimento de alíquotas contributivas recomendadas em estudos técnicos.

O relatório enfatiza que essas omissões colocam em risco a solvência do PRESSEM e o pagamento futuro das aposentadorias dos servidores de Boa Vista.

Falhas contábeis e divergências nos balanços

A equipe técnica do TCERR identificou inconsistências graves nos demonstrativos contábeis enviados pela Prefeitura e pelo PRESSEM. Entre as irregularidades, destacam-se:

• Divergência de R$ 10,5 milhões no saldo de caixa entre o balanço patrimonial consolidado do Município e o balanço do PRESSEM;
• Diferença de R$ 144 milhões nas provisões matemáticas previdenciárias;
• Ausência de informações obrigatórias nas notas explicativas sobre políticas contábeis e entidades incluídas na consolidação.

Essas falhas levaram o Tribunal a determinar advertências formais e recomendações de correção imediata, classificando as inconsistências como “materialmente relevantes” para o equilíbrio fiscal do Município. O relatório também aponta que a ausência de conciliação entre os sistemas contábeis oficiais — como SICONFI, SIOPS e SIOPE — comprometeu a transparência e a confiabilidade das contas públicas.

A responsabilização de Teresa Surita

O documento registra que a então prefeita Maria Teresa Saenz Surita Guimarães foi formalmente intimada pela Corte de Contas em 30 de setembro de 2020 para prestar esclarecimentos sobre irregularidades constatadas na auditoria das contas de 2018. As notificações diziam respeito a omissões de informações contábeis, divergências nos balanços e falta de detalhamento de indicadores no Plano Plurianual.

Embora tenha apresentado sua defesa fora do prazo, Teresa obteve deferimento para substituir os balanços contábeis questionados e republicá-los no Diário Oficial do Município. O TCERR aceitou as alterações, emitindo parecer pela regularidade das contas com ressalvas, mas sem aplicação de multa, restringindo-se a emitir recomendações de ajustes e advertências quanto à transparência e ao controle do PRESSEM.

O relatório, contudo, destaca que a ex-prefeita foi advertida sobre as consequências de não corrigir as falhas estruturais e que parte dos problemas diagnosticados à época persistem até hoje, agravados pela ausência de medidas corretivas eficazes.

O Tribunal de Contas também constatou que não houve tramitação das prestações de contas do PRESSEM referentes a 2022, 2023 e 2024, impossibilitando a avaliação completa da evolução do déficit e das ações administrativas tomadas após a gestão de Surita.

O documento alerta que essa omissão compromete a transparência fiscal e dificulta o controle externo, além de representar risco de colapso financeiro para o fundo previdenciário. Diante disso, o TCERR determinou a inclusão das contas do PRESSEM nos Planos Anuais de Instrução (PAI) de 2022 a 2025, para permitir acompanhamento especial e auditoria permanente sobre o regime.

Um fundo à beira da insolvência

O Tribunal resume o quadro do PRESSEM como de “alta materialidade e risco sistêmico”, destacando que o desequilíbrio financeiro é fruto de decisões políticas que ignoraram alertas técnicos reiterados.

O relatório reforça que as medidas adotadas até agora não foram suficientes para restabelecer o equilíbrio atuarial e que o fundo “necessita de ações imediatas, sob pena de comprometer as aposentadorias futuras e o orçamento do Município”.

Em suas conclusões, o TCERR reconhece a existência de indícios de irregularidades graves, tanto na gestão contábil quanto na gestão atuarial do PRESSEM, e recomenda intervenções corretivas urgentes, com ênfase na revisão de premissas financeiras e na responsabilização de gestores públicos que contribuíram para o agravamento da crise.

O retrato de uma omissão administrativa

O relatório do Tribunal de Contas de Roraima deixa evidente que a crise do PRESSEM não é recente nem acidental. É resultado de uma sequência de omissões, falhas estruturais e decisões administrativas tomadas durante a gestão Teresa Surita, que negligenciaram a manutenção do equilíbrio atuarial do fundo.

Apesar de não ter havido imputação direta de responsabilidade financeira à ex-prefeita, o TCERR apontou advertências formais, ressalvas expressas e recomendações não cumpridas, o que coloca sob questionamento o papel da antiga administração na formação do rombo bilionário que hoje ameaça a previdência dos servidores municipais.