A decisão do prefeito Arthur Henrique (MDB) de manter em tramitação na Câmara Municipal o projeto de reforma do PRESSEM, o fundo de previdência dos servidores de Boa Vista, expõe uma contradição que tem provocado reações dentro e fora do funcionalismo público. O relatório do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCERR) revelou um colapso estrutural nas contas do regime previdenciário, com um rombo superior a R$ 1,5 bilhão (já há variações nesse valor) e omissões administrativas acumuladas desde a gestão da ex-prefeita Teresa Surita.

Mesmo assim, a prefeitura insiste em aprovar mudanças que ampliam o poder político sobre o fundo — o que levanta suspeitas de pressão da antiga gestora ou estratégia deliberada de blindagem política.

A proposta de reforma previdenciária enviada por Arthur Henrique à Câmara surge no pior momento possível: em meio à revelação, pelo TCERR, de que o PRESSEM perdeu seu equilíbrio atuarial e apresenta um rombo que cresceu mais de 4.000% entre 2020 e 2023.

O Tribunal foi taxativo ao afirmar que o problema não é contábil, mas “resultado de decisões acumuladas e da omissão administrativa frente às obrigações legais de custeio e planejamento”.

Mesmo assim, o Executivo manteve a tramitação do Projeto de Lei Complementar 001/2025, que altera as regras de contribuição e gestão do fundo. O texto foi encaminhado à Câmara sem que as inconsistências apontadas pelo TCERR fossem sanadas, o que torna a iniciativa politicamente temerária e tecnicamente questionável.

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