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A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou a prorrogação do prazo para extinção da Companhia Energética de Roraima (Cerr), que agora passa a valer até 31 de dezembro de 2026. A medida faz parte de um pacote de projetos enviados pelo governo estadual e votados na sessão desta quarta-feira (1º).
O novo prazo amplia o tempo para conclusão do processo de liquidação da estatal. Segundo o projeto, a prorrogação é necessária para garantir a quitação de débitos pendentes, a realocação de servidores e o encerramento de processos jurídicos ligados à empresa.
Antes de ir ao plenário, a proposta foi analisada por uma comissão especial e teve relatoria do deputado Marcelo Cabral.
Outros projetos aprovados
Além da Cerr, os deputados aprovaram outras três propostas do Executivo:
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Prorrogação de secretarias: duas pastas extraordinárias — Atração de Investimentos e Desenvolvimento Humano e Social — terão funcionamento estendido até maio de 2027.
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Criação de cargos na Aderr: o projeto prevê 11 novos cargos para reforçar a atuação da agência, principalmente no interior, com foco em fiscalização e educação sanitária.
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Mudanças para militares: a terceira proposta altera regras de promoção, ajustando critérios de antiguidade e acesso a novos postos.
O que está em jogo
As medidas impactam áreas distintas da administração pública, desde a reestruturação de uma estatal em fase final de encerramento até o funcionamento de órgãos e carreiras do serviço público.
No caso da Cerr, o novo prazo indica que o processo de liquidação ainda enfrenta pendências que impedem o encerramento definitivo da empresa.
Publicado por:
Luiz Valério
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