O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) tem consolidado uma nova forma de atuação baseada no consensualismo, filosofia que valoriza o diálogo e a resolução administrativa de impasses sem abrir mão da legalidade e do controle das despesas públicas. Essa abordagem tem permitido soluções mais rápidas e eficazes em processos complexos, como os de concessão de aposentadorias, assegurando direitos e evitando longas disputas burocráticas.

Segundo o auditor Damião, o modelo consensual representa uma mudança significativa na cultura institucional dos órgãos de controle. “É uma maneira diferente de atuar, saindo do campo das formalidades legais e buscando consenso, com foco na eficácia, na economicidade e na solução célere dos problemas administrativos”, explicou. A metodologia prioriza a prevenção e a cooperação entre os órgãos, promovendo uma gestão pública mais humanizada e eficiente.

O resultado prático dessa postura é o fortalecimento da segurança jurídica para os servidores públicos e o benefício direto à população, que vê seus direitos garantidos de forma mais ágil.

Um exemplo emblemático foi a recente atuação do TCE-RR na regulamentação da composição mínima das equipes multiprofissionais responsáveis pela análise de aposentadorias especiais, que agora devem contar com médico perito, psicólogo e assistente social. A medida sanou uma lacuna legal e assegurou a correta aplicação das normas previdenciárias.

A atuação mediadora do Tribunal também foi essencial em outro caso relevante: o da aposentadoria especial de professores prejudicados pelo incêndio na antiga sede da Secretaria de Estado da Educação e Desporto (SEED). Após o sinistro, cerca de 215 processos protocolados em 2021 permaneceram pendentes devido à ausência de documentos comprobatórios.

A Secretaria de Atos de Pessoal (Seape), durante auditoria de conformidade, identificou o impasse e propôs, junto ao Tribunal, uma solução negociada que evitasse prejuízos aos servidores.

Com o consenso entre as partes, foi possível regularizar os processos e assegurar o direito dos educadores à aposentadoria especial, evitando que falhas administrativas ou circunstâncias imprevistas resultassem em injustiças. O episódio reforça o compromisso do TCE-RR com uma fiscalização inteligente, dialogada e orientada à efetividade, que busca prevenir danos e não apenas puni-los após a ocorrência.

A adoção dessa linha de atuação coloca o Tribunal de Contas de Roraima em sintonia com uma tendência nacional de modernização dos órgãos de controle, que passam a atuar não apenas como fiscalizadores, mas também como agentes promotores de soluções administrativas. O resultado é um serviço público mais eficiente, justo e próximo das reais demandas sociais.