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O juiz eleitoral Fernando Pinheiro determinou nesta segunda-feira (8) o restabelecimento do direito de Arthur Henrique (PL) realizar todos os atos de campanha relacionados à eleição suplementar para o Governo de Roraima. A decisão revoga as restrições anteriormente impostas e autoriza o candidato a retomar integralmente suas atividades eleitorais.

Com a medida, Arthur Henrique volta a poder fazer propaganda eleitoral, participar de entrevistas, debates, eventos públicos, solicitar votos aos eleitores e utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, além de promover conteúdo nas plataformas digitais.

Ao fundamentar a decisão, o magistrado entendeu que continua aplicável ao caso o artigo 16-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), dispositivo que assegura ao candidato com registro sub judice o direito de praticar todos os atos de campanha enquanto não houver decisão definitiva da Justiça Eleitoral sobre sua candidatura.

A interpretação adotada pelo relator segue entendimento já defendido pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que havia se manifestado favoravelmente à retomada da campanha. Em parecer encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), o órgão sustentou que impedir a realização de atos eleitorais antes do esgotamento dos recursos poderia causar prejuízos ao processo democrático e limitar o direito de escolha do eleitor.

Com a nova decisão, permanece assegurada também a presença do nome e do número de Arthur Henrique nas urnas eletrônicas. A partir de agora, o candidato está novamente autorizado a pedir votos nas ruas, participar de eventos políticos e desenvolver ações de campanha em todos os meios de comunicação permitidos pela legislação eleitoral.

Após a decisão, Arthur Henrique afirmou que recebeu a notícia com confiança no Poder Judiciário e destacou a retomada das atividades eleitorais.

“Eu acredito na Justiça e respeito a lei. Agora, resgatamos nossa condição legítima de voltar com a nossa campanha para as ruas. A população tem o direito de escolher quem considera o melhor nome para governar Roraima”, declarou.

A decisão representa um novo capítulo na disputa jurídica envolvendo a candidatura de Arthur Henrique, cujo registro permanece em análise pelas instâncias eleitorais competentes. Enquanto não houver decisão definitiva, o candidato poderá continuar exercendo plenamente seus direitos de campanha previstos na legislação.