Déficit do PRESSEM se agravou na gestão Arthur Henrique. Ex-gestor quis repassar fatura para servidores municipais

A proposta de reforma do PRESSEM, apresentada pelo então prefeito Arthur Henrique, jogava no colo dos trabalhadores a responsabilidade de recompor o rombo causado pela imperícia administrativa da sua gestão

O déficit atuarial do PRESSEM se agravou durante os anos em que Arthur Henrique esteve à frente da Prefeitura de Boa Vista, período em que o Município deixou de implementar majorações do plano de custeio recomendadas por sucessivas avaliações atuariais. A constatação aparece no Relatório de Análise de Defesa nº 10/2026, produzido no âmbito do Processo nº 001764/2025, do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR).

Segundo a análise técnica, a manutenção de contribuições insuficientes por vários exercícios reduziu a formação das reservas previdenciárias e contribuiu matematicamente para ampliar os déficits projetados nos anos seguintes. O documento aponta ainda “fortes indícios” relacionados à falta de diligência administrativa diante da evolução do problema. Arthur assumiu a Prefeitura em janeiro de 2021.

Apesar desse histórico, em fevereiro de 2025 a gestão Arthur Henrique encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, propondo, entre outras mudanças, aumentar de 11% para 14% a contribuição previdenciária descontada dos servidores municipais.

Na prática, a proposta transferia para o contracheque dos trabalhadores parte do esforço para financiar um sistema cujo desequilíbrio vinha se aprofundando durante a própria administração municipal. Para um servidor com base de contribuição de R$ 4 mil, por exemplo, o desconto passaria de R$ 440 para R$ 560: R$ 120 a menos na renda disponível todos os meses, ou R$ 1.440 em um ano.

O relatório do TCE é especialmente relevante porque ajuda a explicar como o problema previdenciário chegou à situação utilizada posteriormente para justificar a reforma. De acordo com a análise técnica, o Município deixou de implementar as majorações do plano de custeio recomendadas pelas avaliações atuariais dos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023. Arthur Henrique só viria a deixar o cargo de prefeito em março de 2026 para disputar o Governo de Roraima.

As recomendações não envolviam apenas a contribuição paga pelos servidores. Também alcançavam a contribuição patronal, de responsabilidade da Prefeitura. Segundo a análise do TCE, as majorações recomendadas em exercícios sucessivos não foram implementadas no momento indicado, contribuindo para que as reservas fossem constituídas abaixo das necessidades projetadas.

O dado coloca a reforma apresentada por Arthur Henrique sob outra perspectiva: quando a Prefeitura decidiu aumentar de 11% para 14% a contribuição dos trabalhadores, a administração já acumulava anos de recomendações atuariais que não haviam sido integralmente implementadas.

Em 2025, a gestão Arthur passou a utilizar um déficit atuarial estimado em cerca de R$ 1,5 bilhão como uma das justificativas para reformar o PRESSEM. O déficit atuarial, entretanto, não significa que R$ 1,5 bilhão tenham desaparecido dos cofres do instituto. Trata-se de uma projeção de longo prazo que compara os recursos e receitas esperados com as obrigações futuras de aposentadorias e pensões.

É justamente nesse ponto que as conclusões técnicas do TCE ganham importância. Se as contribuições necessárias para financiar o regime permanecem abaixo do nível atuarialmente recomendado durante sucessivos exercícios, menos recursos são acumulados, aumentando o desequilíbrio projetado para o futuro. Foi esse processo que, segundo a análise técnica, ocorreu ao longo dos exercícios examinados.

Servidores cobravam informações

Ao mesmo tempo em que enviava à Câmara um projeto que aumentaria o desconto previdenciário dos trabalhadores, a gestão Arthur enfrentava cobranças das categorias por informações que permitissem verificar os números utilizados para justificar a reforma. Em março de 2025, sindicatos afirmaram já ter protocolado cinco pedidos de informações junto ao PRESSEM, sem obter as respostas solicitadas.

No mês seguinte, um movimento formado por 17 sindicatos voltou a cobrar acesso aos cálculos atuariais completos, atas do Conselho Municipal de Previdência, informações financeiras, dados brutos e metodologia utilizada para fundamentar a reforma. Essas afirmações partiram das entidades representativas dos servidores. A cronologia é relevante: quando começou o processo mais amplo de negociação com os trabalhadores, o projeto que aumentava a contribuição já estava na Câmara.

Arthur Henrique encaminhou o PLC nº 001/2025 ao Legislativo em 27 de fevereiro de 2025. Menos de duas semanas depois, a reação dos servidores já havia chegado à Câmara. Em 12 de março, o vereador Marcelo Nunes pediu formalmente a retirada da proposta e a criação de uma comissão envolvendo Prefeitura, servidores ativos, aposentados e pensionistas.

No documento, o parlamentar afirmou que o Executivo havia apresentado o aumento de 11% para 14% “sem a demonstração da justificativa de forma clara e técnica”, diante das dúvidas existentes sobre a condição deficitária do PRESSEM. Somente depois da mobilização das categorias a Prefeitura ampliou as negociações e retirou o pedido de urgência para votação.

A conta iria para o contracheque

A consequência do aumento proposto era direta. Para uma base contributiva de R$ 3 mil, a mudança de 11% para 14% representaria R$ 90 adicionais de desconto mensal. Para R$ 5 mil, seriam R$ 150. Para R$ 7 mil, R$ 210. Ou seja, não se tratava apenas de uma alteração técnica de três pontos percentuais. Era dinheiro retirado mensalmente da renda disponível das famílias dos servidores municipais.

A Prefeitura argumentava que a reforma era necessária para adequar o regime municipal às exigências previdenciárias nacionais e enfrentar o déficit atuarial. A legislação federal estabelece condicionantes para as alíquotas de regimes próprios deficitários, e a administração sustentava que precisava preservar a regularidade previdenciária do Município.

O problema revelado posteriormente pela análise do TCE é que, antes de cobrar uma contribuição maior dos trabalhadores, o próprio Município já havia deixado de implementar, em sucessivos exercícios, medidas de custeio recomendadas pelas avaliações atuariais.

As dúvidas sobre os cálculos que embasavam a reforma levaram o caso ao Tribunal de Contas. Ao admitir representação envolvendo o PRESSEM, o TCE determinou a análise dos cálculos atuariais e chegou a recomendar ao prefeito a retirada do PLC nº 001/2025, além da suspensão da tramitação pela Câmara até que a situação fosse examinada.

A fiscalização posterior reforçou que a crise previdenciária não poderia ser analisada apenas pelo ângulo da contribuição dos servidores. Era necessário verificar também como a Prefeitura administrou o plano de custeio, quais recomendações atuariais deixou de implementar e qual foi o impacto dessas decisões sobre a evolução do déficit.

Déficit cresceu e servidor foi chamado a pagar mais

Os documentos reorganizam a cronologia da crise do PRESSEM. Avaliações atuariais indicaram durante anos a necessidade de ajustes. Majorações recomendadas para o plano de custeio não foram implementadas integralmente. O déficit projetado se aprofundou durante a gestão Arthur Henrique. E, quando o problema atingiu patamar crítico, sua administração apresentou uma reforma que aumentaria diretamente a contribuição paga pelos servidores.

A proposta ainda chegou à Câmara antes que houvesse uma negociação ampla com as categorias atingidas. Os sindicatos reagiram, cobraram documentos e questionaram os cálculos. A pressão levou à retirada da urgência e à abertura de uma mesa de negociação.

O relatório do TCE acrescenta agora uma informação fundamental à discussão iniciada em 2025: o rombo atuarial usado para justificar o aumento da contribuição não surgiu de uma hora para outra. Ele se acentuou ao longo de anos nos quais a própria Prefeitura deixou de implementar ajustes recomendados para o financiamento do regime. E foi depois desse processo que a gestão Arthur Henrique tentou aumentar de 11% para 14% a contribuição dos trabalhadores.