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Roraima, Amapá e Bahia ainda não emitem a nova Carteira de Identidade Nacional

A nova identidade segue a Lei nº 14.534/2023, sancionada pelo presidente Lula, que adota o CPF como número único para identificação em serviços públicos.

06/06/2024 às 17h00
Por: Luiz Valério Fonte: Redação Roraima na Rede
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Apesar de que a antiga carteira de identidade seja válida até 28 de fevereiro de 2032, a nova CNI é obrigatória.
Apesar de que a antiga carteira de identidade seja válida até 28 de fevereiro de 2032, a nova CNI é obrigatória.

Até agora, Roraima, Amapá e Bahia são os únicos estados brasileiros que não começaram a emitir a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), apesar do prazo ter sido 11 de janeiro. Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), esses estados devem iniciar a emissão em junho. A responsabilidade pela emissão do documento é dos estados.

Embora o RG antigo com impressão do polegar continue válido até 2032, o governo federal está acelerando a produção da nova carteira digital. O novo documento segue padrões internacionais e inclui o código MRZ, o mesmo dos passaportes, facilitando a entrada em países do Mercosul. Para outros países, ainda é necessário o passaporte.

O governo de Roraima afirma que questões administrativas federais estão causando atrasos na emissão da CIN. Os demais estados não responderam até a última atualização desta reportagem.

Declaração do governo de Roraima

"A Polícia Civil de Roraima informa que o estado está tecnicamente preparado para integrar sua base de dados com o sistema nacional. No entanto, dificuldades administrativas federais estão atrasando o processo.

Essas dificuldades incluem problemas no reconhecimento de apóstrofos nos nomes, o que impede a validação do CPF; o tempo elevado para geração do QR Code, que pode levar de 24 a 72 horas; e problemas de tráfego de dados. Essas dificuldades são enfrentadas por todas as unidades da Federação.

Devido a essas limitações, o prazo nacional para emissão da CIN é de, no mínimo, 70 dias, enquanto o RG de Roraima é entregue em até 10 dias. O Conselho Nacional de Órgãos de Identificação Civil e Criminal emitiu um ofício ao coordenador geral da CIN solicitando uma resolução rápida, sob risco de novos atrasos no cumprimento do prazo federal."

A nova CNI é obrigatória

Apesar de que a antiga carteira de identidade seja válida até 28 de fevereiro de 2032, a nova CNI é obrigatória.

A nova identidade segue a Lei nº 14.534/2023, sancionada pelo presidente Lula, que adota o CPF como número único para identificação em serviços públicos. Antes, um cidadão poderia ter até 27 RGs diferentes, um por estado. Com a nova identidade, o CPF será o único número identificador.

A unificação reduz a possibilidade de fraudes, já que, anteriormente, uma pessoa poderia ter múltiplos RGs além do CPF. A nova CIN também inclui um QR Code para verificar a autenticidade do documento e um código MRZ, padrão internacional usado em passaportes.

Para obter a nova identidade, os cidadãos devem procurar a Secretaria de Segurança Pública do seu estado. O requerente deve apresentar a certidão de nascimento ou casamento, em formato físico ou digital. O documento será expedido em papel de segurança, cartão de policarbonato (plástico) e formato digital.

A primeira via e as renovações da CIN, em papel e digital pelo aplicativo GOV.BR, são gratuitas. A segunda via é paga e a taxa varia por estado. A opção em policarbonato também terá custo adicional.

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