Uma motorista de táxi-lotação conseguiu na Justiça a anulação de uma multa de R$ 1.367 aplicada pela Empresa Municipal de Habitação e Urbanismo (Emhur), em Boa Vista. A decisão ocorreu após atuação da Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR), que apontou falhas no processo administrativo e violação ao direito de ampla defesa da trabalhadora.
Eloina Arruda Amaral contestava a infração que resultou na penalidade e sustentava que não havia cometido a irregularidade atribuída a ela. Durante o processo administrativo, a motorista solicitou que fosse ouvida uma testemunha que teria presenciado os fatos, mas, segundo a ação apresentada pela Defensoria, o pedido não foi atendido.
A situação preocupava Eloina não apenas pelo valor da multa. A falta de pagamento poderia comprometer a renovação do alvará necessário para que ela continuasse trabalhando como motorista de lotação, atividade da qual depende para sustentar a família.
“Foi um momento muito difícil para mim. Fiquei preocupada, insegura e com medo de perder minha fonte de renda, já que o trabalho como motorista de lotação é o que me permite sustentar minha família”, relatou.
Justiça suspendeu efeitos da penalidade
O caso passou a ser acompanhado pela defensora pública Teresinha Lopes. Segundo ela, a impossibilidade de produzir uma prova considerada relevante para a defesa representou uma das principais irregularidades identificadas no procedimento administrativo.
“A Eloina foi injustamente multada e, mais grave ainda, não teve a oportunidade de exercer plenamente seu direito de defesa. Ela indicou uma testemunha que poderia esclarecer os fatos e demonstrar que a punição era indevida, mas esse pedido não foi atendido”, afirmou a defensora.
A DPE-RR ingressou com ação judicial e obteve inicialmente uma tutela de urgência suspendendo os efeitos da multa. Com isso, a motorista pôde continuar exercendo a atividade profissional enquanto o mérito do processo era analisado.
Posteriormente, a sentença confirmou a decisão e anulou a penalidade, reconhecendo o direito da motorista à ampla defesa.
De acordo com Teresinha Lopes, além do desembolso de R$ 1.367, a penalidade poderia produzir impacto direto sobre a renda da trabalhadora caso impedisse a renovação do alvará.
“Na prática, isso significaria perder a possibilidade de trabalhar e garantir o sustento próprio e da família”, explicou.
Após a sentença, Eloina afirmou que a decisão encerrou um período de insegurança provocado pelo processo.
“Recebi com muita gratidão a decisão judicial favorável, reconhecendo os fatos que apresentei e me concedendo ganho de causa. Essa decisão trouxe alívio e a sensação de que minha voz foi ouvida e considerada pela Justiça”, disse.
Com a anulação da multa, a motorista segue exercendo a profissão. Para a Defensoria Pública, o caso reforça a necessidade de respeito ao contraditório e à ampla defesa também nos processos administrativos que podem resultar em sanções aos cidadãos.
Atendimento da Defensoria Pública
Em Boa Vista, o atendimento presencial da Defensoria Pública é realizado na Avenida Sebastião Diniz, nº 1165, Centro, das 8h às 12h, de segunda a sexta-feira. A sede criminal funciona na Rua Soldado PM Arineu Ferreira Lima, nº 1415, no bairro Caranã.
A instituição também possui unidades em Alto Alegre, Bonfim, Cantá, Caracaraí, Iracema, Mucajaí, São Luiz, Pacaraima e Rorainópolis. O atendimento virtual pode ser agendado pelo WhatsApp (95) 2121-0264.
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