A decisão foi tomada por unanimidade durante sessão plenária da Corte. Relatora do processo, a juíza Joana Sarmento votou pelo deferimento dos registros e foi acompanhada pelos demais magistrados presentes.

Com a decisão, Soldado Sampaio e Tayla Peres estão oficialmente habilitados para disputar o comando do Executivo estadual no pleito extraordinário convocado após a cassação do mandato do ex-governador Antonio Denarium.

Ministério Público já havia defendido aprovação

O pedido de registro da chapa do Republicanos já contava com parecer favorável do Ministério Público Eleitoral (MPE).

Na semana passada, o órgão se manifestou pela regularidade da candidatura e reiterou seu posicionamento durante a sessão desta terça-feira, defendendo a aprovação dos registros.

O entendimento foi acolhido integralmente pelo TRE-RR, que não identificou impedimentos legais para a participação dos candidatos na disputa.

Julgamento ocorreu no mesmo dia em que TRE rejeitou outras candidaturas

A análise da candidatura de Soldado Sampaio ocorreu na mesma sessão em que o Tribunal rejeitou os pedidos de registro do ex-prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique (PL), e da professora Antonia Pedrosa (PT).

Os magistrados entenderam que ambos não cumpriram os prazos de desincompatibilização exigidos pela legislação eleitoral para participação na eleição suplementar.

Com isso, enquanto a chapa formada por Soldado Sampaio e Tayla Peres recebeu autorização para permanecer na corrida eleitoral, Arthur Henrique e Antonia Pedrosa ficaram impedidos de disputar o pleito, salvo eventual reversão da decisão nas instâncias superiores da Justiça Eleitoral.

Disputa segue para reta final

A eleição suplementar está marcada para o dia 21 de junho e definirá quem comandará o Governo de Roraima até o término do atual mandato.

Com o deferimento do registro pelo TRE-RR, Soldado Sampaio e Tayla Peres avançam para a reta final da campanha com a candidatura validada pela Justiça Eleitoral.

Os números sorteados são: 27 - 30 - 35 - 40 - 44 - 58

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Apostas

Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília) de sábado (6), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa.

A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.

A situação voltou ao centro do debate após manifestações da deputada federal , autora das emendas parlamentares que garantiram o financiamento do projeto. Segundo a parlamentar, os recursos foram encaminhados ainda nos primeiros anos de seu mandato, mas sucessivas mudanças no projeto impediram o avanço da obra.

Em janeiro deste ano, Helena Lima publicou um vídeo ao lado do então prefeito questionando quando a unidade começaria a ser construída. Na ocasião, o gestor informou que o empreendimento entraria na fase de licitação. Desde então, não houve anúncio público sobre o início das obras.

De acordo com a deputada, a proposta passou por diversas reformulações ao longo do processo.

“A indicação da primeira UPA de Boa Vista ocorreu em 2023. Destinamos os recursos, foi elaborado um projeto, depois houve a necessidade de ampliar a contrapartida municipal. Em seguida foram solicitados novos recursos para ampliar a estrutura. Houve mudança de terreno, necessidade de refazer o projeto e, até agora, a construção não começou”, declarou.

Segundo ela, os recursos continuam disponíveis e aptos para utilização. O investimento previsto soma R$ 6,7 milhões.

Estrutura prometida pode reduzir pressão sobre o HGR

O projeto prevê uma unidade de porte ampliado, com funcionamento 24 horas e capacidade para realizar exames laboratoriais, raio-X, tomografia e estabilização de pacientes.

Na prática, a estrutura funcionaria como um elo entre as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e o , absorvendo casos de média complexidade e reduzindo a sobrecarga da rede hospitalar.

Sem a UPA, demandas que poderiam ser resolvidas em uma unidade intermediária continuam sendo encaminhadas para hospitais já pressionados pela alta procura.

Vereadores acumulam denúncias sobre funcionamento das UBSs

Enquanto a construção da UPA permanece indefinida, problemas relacionados à atenção básica têm sido alvo frequente de fiscalização na Câmara Municipal.

Os vereadores e estão entre os parlamentares que mais têm cobrado explicações sobre o funcionamento da rede municipal de saúde.

Nos últimos meses, ambos realizaram visitas técnicas, apresentaram requerimentos e solicitaram esclarecimentos à Secretaria Municipal de Saúde sobre questões que envolvem abastecimento de medicamentos, estrutura das unidades e acesso da população aos serviços.

Ítalo Otávio afirma ter encaminhado diversos ofícios ao Executivo municipal solicitando informações sobre o uso de recursos federais destinados à atenção básica e sobre o fornecimento de medicamentos.

Entre as reclamações apresentadas ao gabinete do parlamentar estão relatos de falta de remédios de uso contínuo, dificuldades no acesso a medicamentos destinados a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e questionamentos relacionados a repasses vinculados ao programa Previne Brasil.

Falta de materiais afeta serviços odontológicos

Na Comissão de Saúde da Câmara Municipal, presidida por Professor Dr. Thiago Reis, parte das cobranças tem se concentrado nas condições de funcionamento das UBSs.

Durante audiências e prestações de contas da Secretaria Municipal de Saúde, o vereador questionou episódios de interrupção de atendimentos odontológicos em algumas unidades por falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e materiais básicos utilizados pelos profissionais.

Segundo relatos encaminhados à comissão, a escassez de insumos levou à suspensão temporária de procedimentos considerados essenciais para a assistência primária.

O parlamentar também defende maior transparência na divulgação dos indicadores da saúde municipal e participou da aprovação de medidas voltadas ao aprimoramento da fiscalização dos relatórios apresentados pelo Executivo.

Filas, demora e superlotação preocupam usuários

Além das dificuldades estruturais, moradores relatam obstáculos para conseguir atendimento nas UBSs.

As reclamações incluem filas formadas durante a madrugada para marcação de consultas, demora no atendimento, escassez de profissionais e cancelamento de procedimentos por ausência de servidores.

Uma das situações mais citadas ocorreu na UBS Dr. Jan Roman Wilt, localizada no Conjunto Pérola. A unidade passou a absorver parte da demanda após o fechamento temporário da UBS Délio Tupinambá para obras, gerando relatos de superlotação e longos períodos de espera.

Também há registros de pacientes aguardando meses e, em alguns casos, mais de um ano por consultas especializadas encaminhadas pelo Sistema de Regulação (Sisreg).

Atendimento noturno segue como desafio

A limitação do atendimento fora do horário comercial também aparece entre as principais queixas da população.

Embora algumas unidades operem em horário estendido, a maior parte da rede básica encerra os atendimentos no início da noite, obrigando pacientes a procurar hospitais estaduais para situações que poderiam ser resolvidas em estruturas intermediárias.

A inexistência de uma UPA em funcionamento amplia esse problema, especialmente para moradores de bairros mais afastados e para famílias que necessitam de atendimento durante a noite, fins de semana e feriados.

Debate envolve gestão, planejamento e execução dos recursos

Dados oficiais mostram que Boa Vista aplica na saúde percentual superior ao mínimo constitucional exigido. Ainda assim, vereadores, usuários e órgãos de controle questionam se os recursos disponíveis estão se convertendo em melhorias efetivas para a população.

Nos últimos anos, o Ministério Público também precisou intervir em situações envolvendo restrições de atendimento em unidades de saúde, reforçando o princípio da universalidade do Sistema Único de Saúde (SUS).

Enquanto a discussão sobre eficiência da gestão permanece em pauta, a primeira UPA de Boa Vista continua sendo uma promessa aguardada por milhares de usuários que dependem diariamente da rede pública.

Para quem enfrenta filas, demora no atendimento e dificuldades de acesso aos serviços básicos, a expectativa é que os investimentos já anunciados finalmente se transformem em obras concluídas, ampliação da estrutura e atendimento mais ágil.

Apesar da decisão da Corte eleitoral, caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão final sobre a realização de eleições diretas ou indiretas para o mandato-tampão de governador interino.  

No dia 23 de março, Castro foi condenado à inelegibilidade.  O TSE aceitou pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) e condenou Castro por contratações irregulares na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). As irregularidades na Ceperj e na UERJ ocorreram na campanha eleitoral de 2022. 

O MPE afirmou que Castro obteve vantagem eleitoral na contratação de servidores temporários, sem amparo legal, e na descentralização de projetos sociais para enviar recursos para entidades desvinculadas da administração pública do Rio.

De acordo com a acusação, a descentralização de recursos ocorreu para fomentar a contratação de 27.665 pessoas, totalizando gastos de R$ 248 milhões. 

STF 

A decisão do TSE julgamento não coloca um ponto final na discussão sobre as eleições para o governo interino do Rio. A palavra final será do STF. 

O PSD, partido do pré-candidato Eduardo Paes, recorreu ao Supremo e defendeu eleições diretas. No dia anterior ao julgamento, Castro renunciou ao mandato para cumprir o prazo de desincompatibilização e candidatar ao Senado. A medida foi vista como uma manobra para forçar a realização de eleições indiretas, e não diretas. O ex-governador poderia deixar o cargo até o dia 4 de abril. 

O pleito indireto ocorre por meio dos votos de deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O direto é realizado pelo voto popular. 

A eleição para o mandato-tampão deve ser realizada porque a linha sucessória do estado está desfalcada. 

O ex-vice-governador Thiago Pampolha deixou o cargo, em 2025, para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do estado. Desde estão, o estado não tem vice-governador. 

Próximo na linha sucessória, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Douglas Ruas (PL), pediu para ocupar o comando do estado interinamente, mas o Supremo disse que ele deve aguardar a decisão final da Corte sobre a questão. Ruas foi eleito após o ex-presidente Rodrigo Bacellar ter o mandato cassado.

 Atualmente, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, exerce interinamente o cargo de governador do estado.

A manifestação ocorre após a divulgação dos resultados de uma investigação comercial conduzida pelo órgão americano, que aponta o Pix como um dos fatores que poderiam dificultar a concorrência de empresas dos EUA no mercado brasileiro.

A Febraban ressaltou que o Pix não tem fins comerciais e opera como uma infraestrutura de pagamentos criada para ampliar a competição entre instituições financeiras e aumentar a eficiência do sistema financeiro.

“O Pix é uma infraestrutura de pagamento, e não um produto comercial, que favorece a competição e o bom funcionamento do sistema de pagamentos”, destacou a entidade.

Sistema aberto

A federação também rejeitou a alegação de que o Pix seja discriminatório. De acordo com a entidade, não existem barreiras para a entrada de novos participantes, independentemente do porte ou segmento de atuação.

A única exigência é que as empresas operem no mercado nacional, já que o sistema realiza transações em reais e foi desenvolvido para atender ao ambiente financeiro brasileiro.

A Febraban ressaltou ainda que o Pix funciona como uma plataforma aberta, disponível para todos os residentes do país, incluindo brasileiros e estrangeiros, tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

Outro ponto destacado é que as transferências são gratuitas entre pessoas físicas. No caso de empresas, podem existir cobranças, mas sem distinção entre companhias brasileiras e estrangeiras.

Impacto econômico

A entidade argumenta que o Pix tem contribuído para a inclusão financeira ao reduzir custos e ampliar o acesso aos meios digitais de pagamento.

Segundo a federação, o sistema também trouxe ganhos de eficiência para empresas, facilitando processos de cobrança e recebimento, especialmente em operações de menor valor.

Tarifa em discussão

A Febraban afirmou ter expectativa de que as contribuições do Banco Central, das instituições financeiras brasileiras e de bancos americanos ajudem a esclarecer os pontos levantados pelo USTR durante o período de consulta pública.

A discussão ocorre no momento em que o órgão americano propôs uma tarifa adicional de 25% sobre exportações brasileiras a partir de 15 de julho. A medida integra uma investigação sobre supostas práticas comerciais consideradas desleais pelos Estados Unidos.

Na minuta divulgada pelo governo americano, o Pix é citado diversas vezes como um instrumento que poderia limitar a atuação de empresas estrangeiras no setor de pagamentos digitais. A avaliação, porém, é contestada pelo sistema financeiro brasileiro.

Os dados, divulgados nesta terça-feira (2), são da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave). A entidade leva em conta as vendas de automóveis, comerciais leves, caminhões, ônibus, motos e implementos rodoviários novos. 

“O setor segue em trajetória positiva e demonstra o resultado dos programas como Carro Sustentável e Move Brasil. A demanda permanece consistente e responde a incentivos que reduzem preços e taxas de juros para financiamentos, uma vez que o nosso setor é extremamente dependente de crédito, renda, confiança do consumidor, além da previsibilidade para investimentos”, destacou o presidente da Fenabrave, Arcelio Junior.

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Carro Sustentável 

De acordo com a Fenabrave, os veículos que foram incluídos no Programa Carro Sustentável, do governo do Brasil, tiveram aumento nas vendas de 31,4% em relação ao período anterior à implementação do programa. 

A comparação foi feita entre o período de 11 de julho de 2025 a 31 de maio de 2026, depois do início do programa, frente a 11 de julho de 2024 a 31 de maio de 2025, antes do início.

Híbridos e elétricos

Os segmentos de veículos e comerciais leves híbridos e também os veículos e comerciais leves elétricos puros foram os que apresentaram maiores crescimentos nas vendas nos primeiros cinco meses do ano, em comparação a igual período de 2025.

Com crescimento de 77,9% nesse comparativo, os automóveis e comerciais leves híbridos já somam 121.110 veículos vendidos até maio, contra 68.056 unidades comercializadas no mesmo período do ano passado. 

Os elétricos puros tiveram 69.347 unidades vendidas no acumulado do ano, até maio, contra 24.635 comercializadas no mesmo período de 2025, registrando crescimento de 181,5% nos cinco primeiros meses do ano. 

A alta chega a 201,3% se for considerado o comparativo de vendas de maio deste ano com maio de 2025.

“O mercado de elétricos segue em expansão, e agora vive uma fase de consolidação no Brasil. A evolução depende não apenas da oferta de veículos, mas também de infraestrutura, informação ao consumidor e previsibilidade regulatória”, ressaltou o presidente da Fenabrave.

Fachin se reuniu com a relatora especial das Nações Unidas para a Independência de Magistrados e Advogados, Margaret Satterthwaite.  O encontro foi fechado à imprensa. 

Sem citar um caso específico, o ministro avalia que as pressões externas visam constranger juízes por causa de decisões judiciais tomadas no exercício regular de suas atividades.

O presidente do STF também ressaltou que os ataques contra cortes constitucionais têm ocorrido em diversos países e não devem ser subestimados.

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Tarifaço

Mais cedo, os Estados Unidos citaram decisões do STF entre as justificativas para ameaçar a taxar novamente as exportações brasileiras. 

De acordo com relatório do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), o Supremo expediu medidas sigilosas para determinar o bloqueio de perfis de pessoas residentes naquele país.

O governo do presidente Donald Trump se referiu às determinações do ministro Alexandre de Moraes contra brasileiros que moram nos Estados Unidos. Os alvos são acusados de ataques antidemocráticos contra o STF, entre eles, o blogueiro Allan dos Santos. 

Na semana passada, a Justiça da Flórida determinou a intimação de Moraes para apresentar defesa no processo no qual o ministro é acusado pela rede social Rumble de determinar bloqueios ilegais.

A decisão foi tomada após o plenário da Corte promover uma mudança na resolução que regulamenta o pleito extraordinário. Em cumprimento à determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, os magistrados aprovaram por unanimidade a adequação das regras eleitorais aos prazos de desincompatibilização previstos na legislação federal.

Até então, a resolução do TRE-RR estabelecia o prazo de 24 horas após as convenções partidárias para o afastamento de ocupantes de cargos públicos interessados em disputar a eleição suplementar. A decisão do STF, porém, determinou que fossem observados os prazos legais já previstos na Lei Complementar nº 64/1990, que variam entre três e seis meses antes da votação, conforme a situação de cada candidato.

Relatora dos pedidos de registro, a juíza Joana Sarmento de Matos votou pelo deferimento da candidatura de Arthur Henrique. Em seu entendimento, a decisão liminar do ministro Flávio Dino não alcançaria diretamente o caso do ex-prefeito e não haveria questionamento processual específico contra o registro da candidatura.

Durante a sessão, a magistrada argumentou que seria impossível exigir que potenciais candidatos se afastassem de seus cargos meses antes de uma eleição suplementar cuja realização ainda não estava definida à época dos prazos legais. Segundo ela, a situação criaria uma exigência incompatível com a própria natureza excepcional do pleito.

O juiz Renato Pereira Albuquerque acompanhou integralmente o voto da relatora. No entanto, a maioria da Corte adotou entendimento diferente.

Os desembargadores Mozarildo Cavalcanti, presidente do TRE-RR, e Jésus Nascimento, vice-presidente da Corte, além dos juízes Allan Kardec, Diego Carmo de Sousa e Fernando Pinheiro dos Santos, votaram pela rejeição dos registros, acompanhando o posicionamento apresentado pelo Ministério Público Eleitoral.

A maioria dos magistrados entendeu que a decisão do STF deve ser aplicada integralmente ao processo eleitoral suplementar, tornando obrigatória a observância dos prazos de desincompatibilização estabelecidos na legislação nacional. Com isso, os pedidos de registro de Arthur Henrique e Subtenente Velton foram indeferidos pelo plenário.

A decisão representa um dos capítulos mais relevantes da disputa suplementar em Roraima e pode produzir novos desdobramentos jurídicos nos próximos dias.

De acordo com Fachin, a questão ainda está no campo da diplomacia brasileira e o caso deverá ser avaliado quando o CNJ for notificado sobre a decisão do governo norte-americano.

"O Poder Judiciário está aguardando que essas comunicações oficiais se realizem para, se for o caso, o Conselho Nacional de Justiça tomar as devidas providências. Neste momento, não há nenhuma comunicação oficial”, declarou.

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A medida tomada pelo governo do presidente Donald Trump terá validade a partir do dia 5 de junho e foi adotada com base na Seção 219 da Lei de Imigração e Nacionalidade e uma ordem executiva da Casa Branca. 

Na avaliação de especialistas ouvidos pela Agência Brasil, a classificação das facções como terroristas representa risco à soberania brasileira e pode prejudicar esforços de cooperação investigativa entre os países. 

Com repercussão nacional, o caso é apenas um dos milhares de episódios de violência sofridos por pessoas que vivem nas ruas de todo o Brasil. Entre os anos de 2014 e 2023, 150 mil episódios de violência contra a população em situação de rua foram registrados oficialmente. Esse número, no entanto, deve ser muito maior, porque muitos desses casos sequer são notificados ou chegam às autoridades.

De acordo com o estudo A Cartografia Invisível: 10 anos de Violência contra a População em Situação de Rua, divulgado com exclusividade à Agência Brasil pelo Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua da Universidade Federal de Minas Gerais (OBPopRua/POLOS-UFMG), 70% das vítimas nunca buscam atendimento após serem alvos de algum tipo de violência. E isso ocorre, principalmente, devido a barreiras institucionais.

O professor André Luiz Freitas Dias, coordenador do observatório responsável pelo estudo, alerta que um dos principais achados da pesquisa foi a constatação de uma subnotificação crônica dos casos de violência.

“Seja por medo, por desconfiança das instituições, por experiências anteriores de discriminação ou pelas dificuldades de acesso aos serviços públicos. Isso significa que os dados disponíveis refletem apenas a ‘ponta do iceberg’ de um problema muito mais amplo”, destacou o professor, em entrevista à Agência Brasil.

A cada dia, pelo menos 120 casos graves de violência contra a população em situação de rua são reportados ao sistema de saúde. Em 75% dessas agressões, as lesões chegaram a demandar uma intervenção médica aguda, e 12% desses registros resultaram em um trauma físico grave ou em óbito.

“A pesquisa também identificou um preocupante padrão de recorrência das violências. Muitas vítimas sofrem agressões repetidas vezes ao longo de suas trajetórias, acessam serviços de saúde em situações emergenciais e, após o atendimento, retornam às mesmas condições de vulnerabilidade que favoreceram a ocorrência da violência", lamentou Dias.

"Trata-se de um ciclo contínuo de exposição a riscos, marcado pela ausência de proteção efetiva e pela insuficiência das redes de acolhimento. Importante também destacar a ausência e a insuficiência de políticas públicas estruturantes voltadas à garantia de direitos da população em situação de rua no Brasil, como moradia, trabalho e educação”.

Segundo o presidente do Movimento Estadual da População em Situação de Rua de São Paulo, Robson César Correia de Mendonça, a violência é uma realidade das ruas e é muito maior do que indicam os números oficiais. Ele destacou o papel de agentes do Estado nesse cenário.

“A cada dia, três pessoas em situação de rua são agredidas aqui em São Paulo. Eles são agredidos diariamente, seja nas ações da zeladoria ou sendo expulsos dos locais que escolhem para ficar”, disse.

Para Mendonça, essa violência ocorre principalmente porque o "Poder Público não quer cumprir as garantias de direitos desta população".

"É preciso fiscalizar e fazer cumprir as leis de garantia de direitos da população, punindo com rigor quem descumpre o que as leis determinam", reforçou.

Segundo Mendonça, entre os tipos de violência enfrentados pela população em situação de rua estão a retirada de seus pertences e materiais de trabalho e a expulsão do espaço público por meio da utilização de jatos de água. “Eles também são expulsos de bares e de prédios públicos, [locais] que dizem ser do povo, como a Câmara Municipal. Tudo isso é uma agressão ao ser humano”, disse ele.

Negros e jovens

O estudo foi desenvolvido com base no cruzamento de informações do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Sistema Único de Saúde (SUS), com denúncias registradas pelo Disque 100 entre os anos de 2014 e 2023.

Os dados apontam que as principais vítimas dessas violências são homens jovens e negros. Pretos e pardos respondem por 78% dessas notificações, e jovens entre 15 e 49 anos concentram 82% do total de ataques. Embora a maior parte das vítimas seja de homens, a letalidade das agressões é maior quando são direcionadas a mulheres ou pessoas trans.

O coordenador do estudo avalia que esse perfil reproduz e aprofunda violências estruturais, como o racismo, e desigualdades históricas já presentes na sociedade brasileira. Dias aponta que a pesquisa também demonstra que fatores como deficiência, transtornos mentais, orientação sexual e identidade de gênero ampliam ainda mais a vulnerabilização dessas pessoas, especialmente em relação às violências sexual e institucional e às diversas formas de discriminação.

"A violência atinge de forma desproporcional jovens negros que vivem em espaços públicos, refletindo a combinação entre racismo estrutural, pobreza e exclusão social. Por outro lado, mulheres e pessoas trans em situação de rua apresentam risco significativamente maior de sofrer agressões com consequências graves ou fatais”, afirmou.

Para o presidente do Movimento Estadual da População em Situação de Rua de São Paulo, a violência contra a população em situação de rua pode ser explicada por uma visão discriminatória e preconceituosa da sociedade.

“Ser pobre, negro e favelado no Brasil é ser visto como criminoso”, disse Mendonça, destacando que a realidade pode ser bem diferente.

Tipos de violência

Os dados apresentados pelo estudo mostram que a população em situação de rua está submetida a múltiplas formas de violência. O ataque físico é a forma mais recorrente, respondendo por 65% dos casos notificados. Em seguida, destacam-se a violência psicológica (42%), a negligência e o abandono (18%), a violência sexual (15%) e a violência autoprovocada (10%).

“Nesses registros, a negligência e o abandono representam 45% das denúncias, incluindo situações de omissão de socorro, ausência de acolhimento e negação de direitos básicos. Já a violência psicológica e institucional responde por cerca de 30% dos casos, envolvendo ameaças, humilhações, constrangimentos e recusas de atendimento”, relatou Dias.

“Cerca de 70% dos casos registrados ocorreram em vias públicas, evidenciando que o espaço urbano se tornou um ambiente de elevado risco para a integridade física e emocional da população em situação de rua”.

Embora as ruas sejam o espaço mais comum, o estudo demonstrou que a população em situação de rua também pode enfrentar violências em espaços que deveriam garantir sua proteção, como instituições de acolhimento e abrigos. “Esses casos evidenciam falhas graves nos mecanismos de prevenção, monitoramento e responsabilização institucional”, reforçou Dias.

Perfil do agressor

Na maior parte dos casos, as violências são praticadas por pessoas desconhecidas das vítimas. Para o coordenador do estudo, isso evidencia a presença de práticas associadas à aporofobia, termo cunhado pela filósofa espanhola Adela Cortina para descrever a aversão, rejeição ou hostilidade direcionada às pessoas pobres.

“Diferentemente do padrão observado na população em geral, em que grande parte das agressões ocorre no ambiente familiar ou doméstico, a violência contra pessoas em situação de rua é predominantemente praticada por agentes externos”, destacou Dias, que lembra que também há casos em que essa violência é cometida por agentes do Estado, principalmente durante ações de zeladoria urbana ou de remoções.

Esse agressor também pode ser um amigo ou conhecido da vítima, especialmente em casos que envolvem questões de sobrevivência no espaço público, ou um parceiro íntimo.

“Embora representem uma parcela menor dos casos totais, parceiros íntimos continuam sendo responsáveis por episódios de extrema gravidade, especialmente envolvendo mulheres em situação de rua”, pontuou Dias.

Violência em alta

O estudo indicou que a violência contra a população em situação de rua não ocorre de forma isolada ou circunstancial. Segundo o pesquisador, ela é estrutural e resulta da fragilidade das políticas públicas de proteção social, da precariedade das condições de moradia e da forma como os espaços urbanos são organizados e geridos. Além disso, a recorrência vem crescendo nos últimos anos.

“Os dados indicam um crescimento contínuo e preocupante das violências ao longo da última década. Segundo a pesquisa, as notificações vêm aumentando desde 2013, impulsionadas por crises econômicas, agravamento das desigualdades sociais, insuficiência das políticas públicas estruturantes, como moradia, trabalho e educação, e fragilização das redes de proteção social".

"As denúncias registradas no Disque 100 passaram de aproximadamente 12,5 mil, em 2020, para 45,8 mil, em 2023, demonstrando uma expansão expressiva do problema”, disse o pesquisador.

Em alguns estados brasileiros, como São Paulo, Minas Gerais, Bahia, Ceará e Rio de Janeiro, os indicadores de violência apontam para uma “aceleração crítica”, com aumentos que variam entre 127% e 206%.

Os dados apontam ainda para uma interiorização dessa violência, especialmente em Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina, onde municípios de médio porte vêm registrando crescimento acelerado dos casos.

“Nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a realidade é marcada por elevados níveis de subnotificação e fragilidade dos sistemas de registro. Ainda assim, alguns municípios apresentam crescimento expressivo dos indicadores, sinalizando a expansão do problema para territórios historicamente menos monitorados”, ressaltou o pesquisador.

Resposta integrada

Segundo Dias, este cenário aponta que a violência contra a população em situação de rua não será resolvida apenas como uma questão de segurança pública, com ações policiais ou repressivas. Entre as principais recomendações do estudo estão:

• a criação de sistemas de monitoramento preditivo capazes de identificar territórios de risco antes da consolidação das violências;
• a descentralização de investimentos para municípios do interior, onde a expansão do fenômeno ocorre de forma acelerada;
• a implementação urgente de políticas públicas estruturantes, como moradia, trabalho e educação;
• e o fortalecimento da articulação entre as políticas de saúde, assistência social, justiça e direitos humanos.

Além disso, destacou o coordenador do estudo, também é importante substituir as tradicionais abordagens centradas na criminalização da pobreza por estratégias estruturadas de acolhimento, proteção social, acesso à moradia e garantia de direitos.

“Somente por meio de políticas públicas integradas e sustentáveis será possível interromper o ciclo de exclusão e violência que afeta milhares de pessoas em situação de rua em todo o país”.

Programa Cidadania PopRua

Procurado pela Agência Brasil, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) disse acompanhar os casos de violência contra a população em situação de rua por meio do Observatório Nacional dos Direitos Humanos (ObservaDH) e da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.

“Segundo dados do Sinan reunidos pelo ObservaDH, foram registrados 6.381 casos de violência contra pessoas em situação de rua em 2024, alta de 3,5% em relação a 2023. Entre 2015 e 2024, o sistema contabilizou 52.906 notificações de violência contra essa população”, informou o ministério.

Para enfrentar esse cenário, a pasta diz ter lançado, em março deste ano, o programa Cidadania PopRua, que reúne serviços de acolhimento, atendimento psicossocial, orientação e encaminhamento para a rede de proteção.

“A iniciativa também atua no enfrentamento das violências de gênero e institucional, além de promover ações de reinserção escolar, qualificação profissional e acesso a políticas públicas”, escreveu o ministério.

Por meio de nota, o ministério reforçou “que a proteção e a garantia dos direitos da população em situação de rua são prioridades da pasta e destaca que qualquer forma de violência ou violação de direitos contra esse público deve ser combatida e denunciada”.

Monique e o então vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, são acusados pela morte da criança. De acordo com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), Jairinho torturava o enteado, e Monique foi omissa em proteger o filho.  

>> Júri do caso Henry Borel entra na reta final; entenda próximos passos

No depoimento, a ré afirmou que não acreditava que o padrasto da criança seria capaz de realizar agressões contra o menino. Para ela, atualmente, há elementos para acreditar que Jairinho pode ter sido o responsável da morte.   

“Pode ser muita burrice, mas em nenhum momento pensei que ele pudesse fazer qualquer tipo de agressão ao meu filho”, declarou Monique, ao ser questionada pela juíza Elizabeth Machado Louro, presidente da sessão no 2º Tribunal do Júri.  

No início do depoimento, Monique descreveu que a relação de Jairinho com ela e o menino era boa. No entanto, ela admitiu que o então namorado era uma pessoa ciumenta e que, cerca de um mês após o início de relacionamento, sofreu uma tentativa de enforcamento por parte de Jairinho, em uma “crise de ciúme mais grave”.  

O relacionamento começou em outubro e, em janeiro, ela foi morar com Jairinho. A ré contou que, no fim de janeiro, Henry se queixou com o pai, Leniel Borel, de ter recebido “um abraço forte do tio”.  

Episódio levou Leniel a conversar com o padrasto e pedir para ele não repetir o gesto. Monique contou que, a pedido de Leniel, passou a evitar que a criança ficasse sozinha com Jairo.    >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Banda e moca 

Monique Medeiros mencionou que, um dia, mesmo com ela em casa, Henry a procurou e comentou que Jairinho tinha dado uma banda (rasteira) e uma moca (soco na cabeça) nele.

Ao cobrar explicações de Jairo, ela disse que o então vereador negou e que era apenas uma brincadeira e segurou o menino para que ele não caísse. Segundo Monique, o padrasto disse ainda que a mãe mimava o menino e que ele “viraria veadinho”.  

Segundo Monique, Jairinho prometeu que esse comportamento não se repetiria. De acordo com a mãe, esse episódio marcou um distanciamento da criança com Jairo. 

Por vários momentos, Monique chorou no depoimento. Ela rebateu a informação da babá de Henry, Thayná de Oliveira Ferreira, de que tinha sido avisada de uma agressão de Jairinho a Henry no dia 2 de fevereiro. No último domingo (31), a babá prestou depoimento no júri. 

“Ela falou que contou no mesmo dia, é mentira! Se tivesse contato, eu nunca deixaria os dois juntos", afirmou no júri.  

Conversa com babá 

Monique contou sua versão sobre a troca de mensagens de 12 de fevereiro com a babá a respeito da suspeita de novas agressões de Jairinho. Ela relatou ter sido surpreendida ao saber que o namorado chegou em casa antes do horário e afirmou ter evitado que ele ficasse sozinho com Henry.

Ao receber mensagens da babá de que o menino estava no quarto com Jairinho, disse que ficou "apavorada”, achando que Jairinho poderia ter sido rígido com a criança. 

“Em nenhum momento achei que meu filho tinha sido agredido. Não queria que ele se comunicasse da forma rígida que ele era”.  

Durante uma troca de mensagens, ela insistiu para que o babá interrompesse os dois e levasse Henry para a brinquedoteca ou para o shopping onde ela estava.  

Em uma das mensagens, a babá contou que o garoto tinha saído do quarto e que “estava bem”. Em mensagens seguintes, recebeu a informação de que o menino reclamava de dor no joelho e na cabeça. Monique chegou a receber um vídeo do menino, mas afirmou que não percebeu que ele mancava.

“Hoje acredito que houve, sim, alguma coisa com o meu filho dentro do quarto”.

Em outra mensagem, a babá conta que o menino relatou que tinha levado uma banda e um chute e que foi avisado para não contar à mãe, se não Jairinho “iria pegá-lo”.  

Pouco depois, o próprio menino participou de uma ligação de vídeo com a mãe, na qual contou que “o tio tinha brigado com ele” e que ele atrapalhava o relacionamento do casal. 

Monique relatou que antes de sair do shopping, chegou a comprar câmeras de vigilância, com intenção de instalá-las no apartamento. 

A professora acrescentou que, no dia seguinte, ela e o padrasto levaram o garoto em um hospital, onde foi feito um raio-x e constatado que não havia nada no joelho.  

Apagamento de mensagens  

Em outro momento do depoimento, Monique Medeiros garantiu que não ordenou que a babá Thayná apagasse as mensagens de celular entre as duas.   

“Eu tenho prova de que não mandei ela apagar as mensagens. Por que eu mandaria apagar, se eu tinha os prints no meu telefone?”, declarou no júri.   

Segundo Monique, foi a família de Jairinho que deu a ordem. Ela contextualizou que várias pessoas da família da babá eram empregadas da família de Jairinho. Um exemplo é um tio, que seria motorista do Coronel Jairo, pai do então vereador.   

Dia da morte

No dia do crime, madrugada de 8 de março de 2021, Monique Medeiros contou que Henry estava dormindo no quarto do casal, e ela e Jairinho foram para outro quarto. Ela suspeita que o então namorado havia dado remédio para ela dormir, prática que alega já ter flagrado em outras ocasiões. 

Segundo ela, Jairinho fazia isso “para que ela não conversasse com outros homens enquanto ele estava dormindo”. 

Monique narrou ter sido acordada por Jairinho volta das 3h40. Ele teria contado para ela que tinha ouvido um barulho e, ao entrar no quarto, encontrou o menino no chão e o recolocou na cama. Jairinho repetia que Henry não estava respirando direito.

O casal seguiu para o hospital. Lá, o então vereador dizia que tinha ouvido um barulho. No hospital, ela endossou a versão do namorado, mas, em depoimento, admitiu à juíza que não tinha ouvido.  

Sem marcas 

Monique disse que, no hospital, começou “um pesadelo”, se referindo a duas horas e meia de manobras de ressuscitação. Ela descreveu que o menino chegou no hospital com o corpo “branquinho”, sem marcas e lesão.  

“Na minha cabeça, como não tinha nenhum sinal, então, só podia ser uma queda da cama”.  

Durante o depoimento, a mãe de Henry Borel afirmou que não havia, na época, conhecimento público de outras denúncias de agressão de crianças por parte de Jairinho.  

Na última quinta-feira, duas ex-namoradas de Jairinho prestaram depoimento e confirmaram as denúncias de agressão contra duas crianças.  

Monique Medeiros afirmou que, poucos dias antes da prisão dela e de Jairinho, que aconteceria em 7 de abril de 2021, confrontou o ex-companheiro. 

“Eu realmente dei alguns tapas no rosto dele e falei ‘você matou meu filho’”. Em resposta, ele teria pegado uma bíblia e jurado nunca ter encostado um dedo no filho dela.

Ela atribuiu a Jairinho o fato de os telefones celulares dos dois terem sido arremessados pela janela, quando investigadores foram ao apartamento deles. “Eu estava dormindo”.  

Questionada pela juíza Elizabeth Machado Louro se Jairinho é responsável pela morte de Henry Borel, Monique Medeiros respondeu “acho que pode ter sido”.  

O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), mantém silêncio sobre o andamento da matéria, enquanto a oposição apresentou PEC alternativa que preserva a escala de seis dias de trabalho e a jornada de 44 horas semanais.

A PEC 12/2026 da oposição foi apresentada no dia seguinte à aprovação da PEC 221/2019, que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho no Brasil das atuais 44 para 40 horas semanais.

Diferentemente da PEC aprovada na Câmara – que segue aguardando tramitação no Senado –, Alcolumbre despachou a proposta da oposição para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no mesmo dia.

Procurada pela Agência Brasil, a assessoria de Alcolumbre não se manifestou.

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Cautela

Para a cientista política Luciana Santana, professora da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), a demora na definição da tramitação da PEC no Senado demonstra certa “cautela institucional” de Alcolumbre.

“O silêncio do presidente do Senado pode ser interpretado como uma tentativa de evitar um posicionamento precoce diante de uma pauta que reúne forte apoio popular, mas também intensa resistência de setores empresariais e de parte dos parlamentares”, destacou.  

A professora acrescentou que, nos últimos dias, representantes dos empresários defenderam que a discussão ocorra de forma mais lenta, inclusive após as eleições, “e têm pressionado o Senado por mudanças no texto”.

Tramitação

Lideranças governistas esperam a definição da tramitação após a reunião de líderes que deve ocorrer na próxima semana, devido ao feriado de Corpus Christi, nesta quinta-feira (4).

Nesta terça (2), as comissões e corredores do Senado estavam esvaziados. Há a previsão apenas de uma sessão semipresencial – quando os senadores podem votar sem estarem presentes no Plenário.

A cientista política Luciana Santana acrescenta que Alcolumbre quer equilibrar interesses contraditórios, com seu comportamento indicando mais uma estratégia para controlar o ritmo da tramitação do que uma rejeição aberta ao mérito da PEC.

“Se acelerar a PEC, atende à pressão social e evita o desgaste de ser visto como obstáculo a uma pauta popular. Se retardar ou permitir alterações profundas, responde às preocupações de empresários e de grupos parlamentares que consideram a proposta precipitada”, acrescentou.

PEC da Oposição

O texto da oposição prevê um regime de trabalho alternativo à carteira regida pela CLT. Nesse modelo, a jornada deve ser definida por negociação direta e individual entre patrão e trabalhador, via contrato por hora trabalhada e não por jornada semanal.

A PEC da oposição mantém a escala de até seis dias de trabalho na semana e 44 horas semanais. Além disso, a jornada negociada valeria mais que acordos coletivos, negociados pelo conjunto dos trabalhadores de uma empresa ou setor com mediação de sindicatos.

A proposta alternativa, de autoria do líder Rogério Marinho (PL-RN), já conta com a assinatura de apoio de 41 senadores. Ele criticou a redução da jornada de trabalho no Brasil prevista na PEC aprovada na Câmara.

“[A PEC da oposição] preserva a liberdade de escolha do trabalhador e evita a adoção — com algumas exceções — de um modelo único de jornada imposto de forma generalizada a todos os setores da economia”, disse o senador potiguar.

A mobilização da oposição é criticada pela líder do PT no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), que considera a medida um retrocesso e alerta que ela pode atrasar o fim da escala 6x1:

“Espero que haja momentos de reflexão, de negociação, de acordos e também de pressão social, porque o apelo popular do fim da jornada 6x1 pegou, e pegou porque é uma realidade de vida dos trabalhadores e das trabalhadoras.”

A professora da Ufal Luciana Santana pondera que, ao abrir espaço para propostas alternativas, o Senado pode modificar o texto e prolongar a tramitação da PEC.

“O Senado tradicionalmente se apresenta como uma casa revisora e tende a demonstrar maior sensibilidade às pressões econômicas e federativas. Por isso, é provável que os senadores busquem introduzir ajustes, realizar audiências e ampliar o debate”, comentou.

CCJ

A PEC que acaba com a escala 6x1 deve ser analisada primeiro na CCJ, liderada pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), antes de ir ao Plenário, onde precisa ser aprovada em dois turnos.

O presidente da CCJ informou que vai priorizar a votação da PEC da Câmara, que começou a tramitar primeiro que a da oposição, que teria que “entrar na fila”, segundo Otto Alencar. O senador espera definir o relator na próxima semana, em conjunto com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

A cientista política da Ufal Luciana Santana avalia que, mais importante que uma posição pública de Alcolumbre, é a definição do nome do relator e de um possível calendário de audiências públicas.

“São esses movimentos institucionais que mostrarão se o Senado pretende acelerar, revisar ou efetivamente esfriar a tramitação da matéria”, disse a professora.

A próxima reunião da CCJ deve ocorrer em 10 de junho, quarta-feira da próxima semana. O governo espera votar a proposta até o final do mês. Um requerimento da oposição para realizar uma audiência pública no plenário da Casa foi aprovado, mas ainda sem data definida. 

O líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), espera que o Senado escute a demanda das ruas.

“Espera-se agora que o Senado Federal cumpra sua alta responsabilidade política, sintonize-se com o clamor popular e aprove a matéria com a celeridade que o momento histórico exige”, disse em artigo publicado em um portal do PT.

A entidade defendeu o fortalecimento do diálogo entre os dois países para evitar prejuízos econômicos. Segundo a CNI, a eventual adoção da medida pode afetar cadeias produtivas integradas entre Brasil e Estados Unidos e comprometer uma relação comercial construída ao longo de décadas.

Relação

Para a CNI, a parceria econômica entre os dois países é estratégica e beneficia empresas e consumidores dos dois lados. A entidade avalia que a imposição de novas barreiras tarifárias tende a gerar impactos negativos não apenas para a indústria brasileira, mas também para o mercado norte-americano.

“O momento exige diálogo e análise técnica. De nossa parte, estamos prontos para contribuir com as negociações”, afirmou, em nota, o presidente da CNI, Ricardo Alban.

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Exportações

Dados levantados pela entidade mostram que as exportações brasileiras de bens da indústria de transformação para os Estados Unidos encolheram em 2025.

As vendas do setor somaram US$ 30,2 bilhões no ano passado, queda de 4,2% em comparação com 2024.

Entre os 15 principais segmentos exportadores da indústria de transformação, nove apresentaram redução nos embarques para o mercado norte-americano. As maiores quedas ocorreram nos setores de produtos de metal (31,6%), madeira (20%), celulose e papel (19,9%) e veículos automotores (17,6%).

Na avaliação da CNI, a aplicação de uma tarifa adicional pode ampliar as dificuldades enfrentadas por esses setores e reduzir ainda mais a competitividade dos produtos brasileiros nos Estados Unidos.

Próximos passos

A discussão sobre a medida deve avançar nas próximas semanas. O USTR agendou para 6 de julho uma audiência pública para debater a proposta e receber contribuições de empresas, entidades e governos interessados.

A CNI considera que a consulta pública representa uma oportunidade para que o Brasil apresente informações técnicas e argumentos em defesa da manutenção do fluxo comercial entre os dois países.

Diálogo

A entidade informou que continuará acompanhando o tema e atuando com autoridades brasileiras, representantes do setor produtivo e interlocutores norte-americanos.

O objetivo, segundo a CNI, é buscar soluções negociadas que preservem a parceria econômica bilateral e evitem a adoção de medidas que possam afetar investimentos, empregos e comércio entre as duas maiores economias das Américas.

Com a ampliação das situações previstas na edição deste ano, uma pessoa diagnosticada, por exemplo, com histórico de transtorno de ansiedade, poderá contar com um acompanhante para lhe dar suporte nos dias de aplicação das provas.

O atendimento especializado deverá ser solicitado pelo interessado no momento da inscrição, exclusivamente na Página do Participante do exame.

O prazo de inscrições se encerrará nesta sexta-feira (5).

Outras condições

Como nas edições anteriores do Enem, também podem solicitar o atendimento especializado os candidatos nas seguintes condições: baixa visão, cegueira, deficiência física, deficiência auditiva, surdez, deficiência intelectual, dislexia, Transtorno do Espectro Autista (TEA), diabetes, além de gestante, lactante, idoso, estudante em classe hospitalar e outras condições específicas.

Aprovação da solicitação

A solicitação do candidato precisa ser confirmada pela equipe do Inep para o candidato ter garantido seu atendimento especializado.

Para a análise do pedido, todas as solicitações devem ser comprovadas por documentação adequada, como laudo médico, além de outras previstas no edital do Enem 2026.

O participante que tiver solicitação aprovada poderá ser acompanhado, por exemplo, por um cão-guia/cão de apoio emocional, usar material próprio e outros recursos de acessibilidade, como aparelho auditivo ou implante coclear, máquina de escrever em Braille, caneta de ponta grossa, óculos especiais, lupa, tábuas de apoio, bolsa de colostomia, medidor de glicose, bomba de insulina, entre outros.

Todos os recursos serão vistoriados pelo chefe de sala de aplicação das provas.

Sala reservada

No caso de lactantes, nos dois dias de realização do exame, em 8 e 15 de novembro, o acompanhante adulto ficará em uma sala reservada para ser o responsável pela guarda da criança em fase de amamentação ou para ser acionado em caso de intercorrências com a participante.

Da mesma forma, o candidato diagnosticado com transtornos mentais poderá contar com um acompanhante, que também aguardará nesta sala reservada, monitorada por fiscais, para casos de necessidade de apoio ou estabilização do participante.

O espaço reservado nos dias de provas poderá também acolher profissionais ou parentes do participante que precisem de apoio e auxílio para ir ao banheiro e se alimentar durante as provas.

O acompanhante não terá acesso à sala de provas e todos serão submetidos a revista eletrônica por meio do uso do detector de metais.

Acessibilidade no Enem

Em 2025, o Inep autorizou o uso de cerca de 165 mil recursos de acessibilidade durante as provas do Enem para pouco mais de 116 mil participantes que solicitaram atendimento especializado.

De 2022 a 2025, o quantitativo de pessoas com atendimento especializado no Enem aumentou 191%: passou de 30.856 para 89.770.

Enem

O Exame Nacional do Ensino Médio avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica e é considerado a principal forma de entrada na educação superior no Brasil, por meio de programas federais como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o Programa Universidade para Todos (Prouni) e Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

As instituições de ensino públicas e privadas usam os resultados das provas para selecionar os estudantes.

 Desde a edição de 2025, o Enem também voltou a certificar a conclusão dessa etapa de ensino para os candidatos com 18 anos de idade completos e que também alcancem a pontuação mínima em cada área do conhecimento nas provas e na redação.

Os resultados individuais do exame também podem ser aproveitados em processos seletivos de instituições portuguesas que tenham convênio com o Inep. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.

O problema afetou decolagens e aterrissagens nos aeroportos de Guarulhos, na região metropolitana de São Paulo, e de Congonhas, na capital. 

Segundo o órgão do Comando da Aeronáutica, a falha foi uma “questão técnica externa”. Não foi informado quanto tempo durou a interrupção e nem o número de voos impactados. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

As partidas e chegadas já foram retomadas, segundo nota da Força Aérea Brasileira (FAB). 

De acordo com o Decea, foram tomadas as medidas de segurança cabíveis, “cumprindo todos os requisitos internacionais”.

Há quase dois meses, a cidade de São Paulo passou por um problema parecido, quando todos os aeroportos do estado foram afetados durante cerca de uma hora.