O Movimento União dos Servidores Municipais BV, formado por 17 sindicatos e coletivos, vai solicitar esclarecimentos ao Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista (PRESSEM) sobre o plano de custeio apresentado na avaliação atuarial de 2026. Entre os pontos questionados está a indicação de 14% como custo normal do segurado, percentual que, segundo as entidades, não poderia ser implementado apenas por decreto.
O documento atuarial anexado à manifestação sindical confirma que o plano apresenta custo normal de 14% para o segurado, além de 15,89% de custo normal do ente municipal e 4,69% de custo suplementar. O estudo informa ainda uma base anual de cálculo das contribuições de aproximadamente R$ 587,18 milhões.
Na própria página do sumário executivo, a avaliação registra, no campo “Base Normativa”, que “não há norma publicada até a data focal e ainda não vigente”. O documento também aponta como última alteração normativa o Decreto nº 7-E, de 6 de fevereiro de 2025.
Para os sindicatos, a indicação dos percentuais no cálculo atuarial não significa, por si só, autorização para modificar a contribuição cobrada dos servidores. O movimento sustenta que qualquer alteração precisa observar o processo legislativo e questiona a possibilidade de adoção, aumento ou redução de alíquotas previdenciárias exclusivamente por decreto.
Divergência sobre contribuição patronal
Outro ponto levantado pelas entidades diz respeito ao custo suplementar destinado ao financiamento do regime. A avaliação atuarial de 2026 estabelece 4,69% de custo suplementar, mas, segundo o Movimento União dos Servidores Municipais BV, decreto publicado pelo Executivo em 18 de agosto fixou percentual patronal de 3,10%.
A diferença é de 1,59 ponto percentual entre o percentual informado pelos sindicatos como estabelecido pelo decreto e aquele indicado no cálculo atuarial.
As entidades argumentam que a questão merece esclarecimento porque contribuições abaixo das necessidades apontadas pelas avaliações atuariais podem interferir no financiamento de longo prazo do regime próprio de previdência.
O movimento cita ainda a Constituição Federal e a Portaria nº 1.467/2022 como fundamentos para questionar mudanças realizadas por decreto e afirma que vai cobrar do PRESSEM explicações sobre a base legal utilizada para os percentuais.
Déficit atuarial chegou a R$ 1,5 bilhão, segundo auditoria
A discussão ocorre em meio a um cenário que já vinha sendo acompanhado pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR). De acordo com as informações apresentadas pelo movimento sindical sobre a auditoria do Processo nº 001764/2025, o déficit atuarial do PRESSEM teria passado de R$ 35,1 milhões, em 2020, para aproximadamente R$ 1,5 bilhão, conforme dados da avaliação atuarial com data-base de 31 de dezembro de 2023.
Isso representa, segundo os sindicatos, crescimento superior a 4.000% em quatro anos.
Na auditoria citada pelas entidades, o TCE teria apontado que a administração municipal não conseguiu justificar adequadamente a falta de medidas diante do crescimento recorrente do déficit atuarial.
“O trabalho evidenciou que a exigência constitucional de manutenção do equilíbrio atuarial foi ignorada por diversos exercícios inclusive, pelo Conselho Municipal de Previdência”, registra trecho da auditoria reproduzido pelo movimento sindical.
Ainda conforme as informações apresentadas pelos sindicatos, a fiscalização identificou que, durante anos, as alíquotas patronais adotadas teriam sido insuficientes em relação às necessidades apontadas nos estudos atuariais.
A auditoria também teria constatado a ausência de implementação integral do plano sugerido na avaliação atuarial de 2024, situação considerada relevante porque as decisões sobre o financiamento atual produzem efeitos sobre a capacidade futura do regime de pagar aposentadorias e pensões.
Auditoria aponta problema antigo
Outro trecho destacado pelo movimento indica que a situação financeira do regime não surgiu recentemente. Segundo o texto atribuído ao TCE, o parecer atuarial de 2019 já apontava a necessidade de medidas estruturantes.
“O que a auditoria evidenciou com base no parecer atuarial de 2019 é que, naquele momento, o RPPS exigia medidas estruturantes que revertesse a situação grave diagnosticada, que foi a insustentabilidade atuarial do fundo municipal.”
De acordo com o trecho reproduzido pelas entidades, os recursos destinados à cobertura dos benefícios futuros estariam sendo comprometidos pela insuficiência do custeio.
Os sindicatos afirmam ainda que, em janeiro deste ano, auditores do Tribunal de Contas já haviam alertado o Município sobre a impossibilidade de alterar alíquotas por decreto.
Servidores querem explicações
Diante dos números apresentados na avaliação atuarial de 2026 e das conclusões atribuídas à auditoria do TCE, o Movimento União dos Servidores Municipais BV pretende formalizar o pedido de esclarecimentos ao PRESSEM.
As entidades querem saber, principalmente, qual é a situação jurídica da alíquota de 14% indicada para os segurados, por que o custo suplementar apontado pelo cálculo atuarial é de 4,69% enquanto o percentual informado como adotado pelo Executivo seria de 3,10%, e quais medidas estão sendo tomadas para enfrentar o déficit atuarial do regime.
O debate atinge diretamente milhares de servidores municipais porque envolve duas faces do mesmo problema: de um lado, quanto pode ser descontado da remuneração do trabalhador; do outro, quanto o Município precisa aportar para assegurar o equilíbrio do sistema responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões no futuro.
O que diz o cálculo atuarial de 2026
O documento anexado apresenta os seguintes percentuais no plano de custeio:
Custo normal do ente: 15,89%
Custo normal do segurado: 14,00%
Custo suplementar: 4,69%
Custo administrativo: 1,00%
Base anual de cálculo das contribuições: R$ 587.180.649,51