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Política PODER LEGISLATIVO

Vereador apresenta projeto que proíbe identificação de transporte de passageiros em veículos

A medida foi adotada após uma conversa com a categoria de taxistas e motoristas de aplicativo.

21/07/2021 10h13 Atualizada há 1 semana
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Por: Luiz Valério Fonte: Ascom Parlamentar
Vereador apresenta projeto que proíbe identificação de transporte de passageiros em veículos

Para coibir o transporte clandestino de passageiros em Boa Vista, o vereador Ítalo Otávio (Republicanos), protocolou um projeto de lei que proíbe o uso de painéis luminosos, adesivos ou outros objetos que caracterizem esse serviço.

No texto da proposição, é vedado ao motorista clandestino o uso de painel de LED, luminoso interno ou externo, placa suspensa no retrovisor e adesivo QR Code que façam referências a alguma plataforma digital de transporte ou ao serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros.

A medida foi adotada após uma conversa com a categoria de taxistas e motoristas de aplicativo. Segundo o vereador Ítalo, a intenção é que esses serviços sejam prestados com qualidade às pessoas e que o mercado se torne mais competitivo. 

“Na lei que trata das Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana há uma clara definição de transporte privado individual de passageiros, como um serviço remunerado, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por meio de aplicativos. Há uma legislação que embasa esse serviço, e sem isso, os usuários não tem garantias de bom atendimento e segurança, já os outros trabalhadores sofrem com a concorrência desleal de preços praticados pelos clandestinos”, explicou. 

O projeto de lei prevê ainda que aquela pessoa que desrespeitar a lei, caso sancionada, esteja passível do que diz respeito ao inciso VIII do artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro, que considera infração gravíssima transitar com o veículo efetuando o transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim.

O vereador destaca ainda que em 2020 aconteceram assaltos, sequestros e até mesmo mortes de motoristas de aplicativo porque alguns fizeram corridas clandestinas, e por isso “o projeto também é uma segurança para essa classe trabalhadora”, finalizou.

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