Um levantamento feito pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) mostra que 847 municípios brasileiros enfrentam a possibilidade de exclusão do cálculo do Valor Aluno Ano Total (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o ano de 2024. Entre as prefeituras que correm esse risco, seis são de Roraima: Amajari, Caracaraí, Iracema, Normandia, Pacaraima e São Luiz.

Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), essas localidades ainda não regularizaram suas informações contábeis e fiscais referentes ao exercício de 2022.

Essa situação coloca em risco o recebimento de recursos liberados pelo governo federal para investimentos na educação básica. Caso as pendências não sejam resolvidas, esses municípios ficarão impossibilitados de receber o repasse do Fundeb. A habilitação para o recebimento dos recursos é um pré-requisito fundamental.

O prazo para o envio dessas informações é até o dia 31 de agosto do exercício posterior ao qual os dados se referem. No caso do cálculo do VAAT do Fundeb 2023, foram consideradas as receitas de 2021.

Veja se sua cidade corre esse risco:

Fonte: Brasil 61

Para solucionar essas pendências, César Lima, consultor de Orçamento, destaca que o gestor do município em risco precisa adotar duas providências específicas. A primeira é transmitir ou retificar as informações da matriz de saldos contáveis de 2022 por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais (Siconf). 

Além disso, é necessário encaminhar as informações referentes ao anexo da Educação do relatório de regularidade de execução orçamentária para o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (SIOP do FNDE).

O SIOP é uma plataforma informatizada que suporta os processos de planejamento e orçamento do governo federal. Segundo Lima, ao tomar essas providências, o município estará habilitado a receber a complementação do Fundeb, caso tenha direito, no ano de 2024.

No entanto, o consultor alerta os gestores municipais sobre as consequências caso não consigam regularizar sua situação junto ao Siconf. "Caso os municípios não consigam regularizar sua situação, mesmo tendo direito, não receberão a complementação do Fundeb referente ao VAAT, que é o Valor Anual Por Aluno Total mínimo", ressalta Lima.

É importante destacar que os municípios, o Distrito Federal e os estados têm a obrigação de transmitir os dados contábeis, orçamentários e fiscais referentes aos dois anos anteriores ao exercício de referência, utilizando o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).