A Prefeitura de São João da Baliza publicou no dia 3 de maio, segunda-feira, no Diário Oficial dos Municípios, o Decreto que institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária (PMRF) do município.

De acordo com a prefeita Luiza Maura de Oliveira, o Programa estabelece requisitos para enquadramento na REURB-S e REURB-E e regulamenta mecanismos para o procedimento de regularização fundiária urbana.

O Decreto prevê ainda a que a execução do Programa Municipal de Regularização Fundiária ficará sob a responsabilidade de uma Comissão formada por servidores municipais, designada especificamente para esse fim, assessorada por empresa especializada.

De acordo com a Lei n° 13.465, de 2017, a regularização fundiária urbana é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

O resultado principal do Programa é a emissão de títulos de propriedades para mais de 2000 lotes urbanos no município, possibilitando assim maior segurança jurídica aos proprietários, além de valorizar a propriedade urbana, destacou a Prefeita Luiza Maura.

O inteiro teor do Decreto pode ser consultado neste link