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Política MAIS UMA DERROTA

Ministro Fux indefere novo pedido de Jalser para recuperar mandato

O ministro Luiz Fux desconsiderou os argumentos do Diretório Estadual do Solidariedade com o objetivo de reaver o mandato do deputado cassado, Jalser Renier

12/05/2022 às 15h07 Atualizada em 12/05/2022 às 15h13
Por: Luiz Valério Fonte: Blog do Luiz Valério
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Jalser foi derrotado em mais uma tentativa de recuperar mandato, com ação apresentada ao STF
Jalser foi derrotado em mais uma tentativa de recuperar mandato, com ação apresentada ao STF

O ex-deputado estadual Jalser Renier (Solidariedade), que foi cassado por quebra de decoro parlamentar, no dia 28 de fevereiro, sofreu nova derrota em mais uma tentativa de recuperar o mandato. Em ação movida pelo Diretório Estadual do Partido Solidariedade no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de Suspensão de Segurança, o ministro Luiz Fux rejeitou as alegações apresentadas pela defesa do ex-parlamentar e indeferiu o pedido de retorno ao de Jalser ao cargo de deputado, na noite desta quarta-feira (11).

Como tem feito nas sucessivas tentativas de reaver o mandato de deputado, o Diretório Estadual do Partido Solidariedade apresentou os mesmos argumentos já rejeitados em ações anteriores, segundo os quais a cassação do seu mandato careceu de base legal. O partido do ex-parlamentar também alegou que o processo disciplinar que decretou a perda do seu mandado estava cheio de vícios. Jalser já havia sofrido derrota no Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), onde apresentou o mesmo pedido de suspensão. 

Ao pedir a nulidade da decisão que resultou na perda do mandato de Jalser, o Solidariedade alega que negativa “causa grave lesão à ordem pública, visto que a impetração de origem tinha como objetivo a salvaguarda das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa”. O ministro Fux disse em sua decisão que o pedido tem como base “interpretação de regras regimentais” e que houve “manifesto de interesse público na efetividade de processos de apuração de práticas incompatíveis com o decoro parlamentar por parte de representantes do povo e na aplicação das respectivas sanções”.

“Saliento que o referido risco se revela ainda mais agravado pela aproximação do fim da atual legislatura, na medida em que eventual sustação dos efeitos da resolução legislativa impugnada na origem no presente momento poderia conduzir à total inefetividade do processo disciplinar instaurado no âmbito da Assembleia Legislativa de Roraima”, diz Fux em trecho.

A cassação do mandato de Jalser foi em 28 de fevereiro foi decorrente processo disciplinar por ser suspeito de liderar milícia e mandar sequestrar o jornalista Romano dos Anjos em 2020. Durante a instrução processual ainda foi levantada a ameaça de morte feita contra o governador Antônio Denarium, ato que seria por policial envolvido no sequestro do Romano, recado levado pelo próprio Jalser aos berros no gabinete do governador.

VEJA A CONLUSÃO DO DESPACHO DE LUIZ FUX:

À luz da mencionada jurisprudência desta Corte, verifico a ausência de plausibilidade da tese sustentada pela parte autora no sentido da manifesta ilegalidade do ato impugnado, na medida em que os fundamentos da impetração giram em torno precipuamente da interpretação de regras regimentais, relacionadas, por exemplo, à composição da subcomissão de ética parlamentar, aos prazos do procedimento disciplinar e à forma de convocação das sessões extraordinárias daquela casa legislativa, etc.

Some-se à ausência de plausibilidade da argumentação formulada a existência de periculum in mora inverso no caso de concessão da medida contracautela, haja vista o manifesto de interesse público na efetividade de processos de apuração de práticas incompatíveis com o decoro parlamentar por parte de representantes do povo e na aplicação das respectivas sanções. Saliento que o referido risco se revela ainda mais agravado pela aproximação do fim da atual legislatura, na medida em que eventual sustação dos efeitos da resolução legislativa impugnada na origem no presente momento poderia conduzir à total inefetividade do processo disciplinar instaurado no âmbito da Assembleia Legislativa de Roraima.

Ex positis, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO pleiteado, com fundamento no artigo 13, XIX, do RISTF, combinado com o art. 297 do RISTF e com o art. 15, caput, da Lei 12.016/2009.

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