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Cidades PREVENÇÃO E PUNIÇÃO

Assembleia aprova PL que cria ‘Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público’

Objetivo do projeto de lei é prevenir e punir assédio e todas as formas de violência política.

19/10/2021 às 15h49
Por: Redação Fonte: SupCom ALE-RR
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Sessão desta terça-feira (19)
Sessão desta terça-feira (19)

No Brasil, mais de 26 milhões de mulheres foram vítimas de assédio em 2020. É o que revela uma pesquisa encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública ao Datafolha. Com o objetivo de coibir essa prática, os deputados da Assembleia Legislativa de Roraima aprovaram o Projeto de Lei (PL) 56/2019 na sessão plenária desta terça-feira (19).

A justificativa do projeto contém formas de implementação que coíbam práticas que interfiram na dignidade e igualdade de gênero, que limitem o exercício da função parlamentar, discriminem a mulher por estar grávida e imponham atividades relacionadas ao gênero feminino.

O projeto que institui o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público no âmbito estadual foi aprovado pelos deputados com 17 votos favoráveis e nenhum contrário, e agora segue para sanção governamental.

“Garantir a proteção da mulher parlamentar e servidora pública é o objetivo deste projeto, pois não haverá democracia efetiva e igualdade real enquanto o problema for o assédio e a violência política contra as mulheres”, justificou a deputada Yonny Pedroso (SD), autora do PL.

O deputado Jeferson Alves (PTB) parabenizou a parlamentar pela iniciativa e afirmou que apoia a luta a favor das mulheres, que ainda figuram em destaque no ranking da violência no Brasil.

Conforme o projeto, as denúncias de assédio podem ser feitas pela vítima, familiares ou pessoa jurídica, verbalmente ou por escrito, aos órgãos competentes. A vítima pode ainda optar por denunciar administrativamente a instituição em que o agressor atue para que seja instaurado processo disciplinar e administrativo.

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