A audiência pública realizada na Câmara Municipal de Boa Vista, em 24 de abril de 2025, trouxe à tona críticas contundentes ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 001/2025, que propõe mudanças no Regime de Previdência dos Servidores Municipais (PRESSEM). Representantes de 17 sindicatos e coletivos, reunidos no movimento "União dos Servidores Municipais BV", apresentaram um estudo técnico elaborado pela empresa Fazio Assessoria, apontando inconsistências no projeto e nos dados fornecidos pelo PRESSEM.

Segundo os sindicatos, o PLC vai além do aumento da alíquota de contribuição de 11% para 14%, propondo uma reforma completa no regime previdenciário sem a devida consulta aos servidores. Entre as mudanças destacadas estão alterações em benefícios como auxílio-doença, auxílio-reclusão e salário-maternidade, além de modificações nas regras de aposentadoria e pensão, incluindo a adoção da "regra dos 60%", que reduz benefícios e aumenta o tempo de serviço necessário para aposentadoria.

O prefeito Arthur Henrique justificou a urgência do projeto alegando risco de perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o que poderia resultar em bloqueio de repasses federais. No entanto, os sindicatos contestam essa afirmação, citando um documento do Ministério da Previdência que indica que o risco decorre da não entrega do cálculo atuarial de 2025 e da falta de transparência na divulgação do documento. Além disso, uma liminar de 2021 garante que até julho de 2025 a prefeitura não sofrerá bloqueios de recursos por parte da União.

O estudo da Fazio Assessoria também questiona o déficit atuarial de R$ 1,5 bilhão alegado pelo Executivo. De acordo com atas do Conselho do PRESSEM, o déficit era de R$ 83 milhões em 2021, subindo para R$ 540 milhões em 2022 e atingindo R$ 1,5 bilhão em 2023, um aumento de mais de 1.500%. Os sindicatos exigem explicações sobre as medidas adotadas para conter esse crescimento e criticam gastos elevados com pagamentos de jetons a conselheiros, incluindo reuniões de curta duração que custaram mais de R$ 300 mil.

Durante a audiência, o vereador Ítalo Otávio (Republicanos) sugeriu a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades no processo. Por outro lado, o vereador Adjalma Gonçalves (Podemos) defendeu a continuidade da tramitação do projeto, argumentando que ele é resultado de cinco anos de debates e é necessário para o futuro das famílias. O presidente da Câmara, Genilson Costa (Republicanos), enfatizou a importância do diálogo com a prefeitura e a participação da sociedade na avaliação das mudanças propostas. 

A proposta de reforma previdenciária em Boa Vista reflete um cenário de tensão entre o Executivo e os servidores municipais, que temem perdas significativas em seus direitos. A discussão sobre o PLC 001/2025 continua, com os sindicatos exigindo maior transparência e participação no processo decisório que afeta diretamente suas condições de trabalho e aposentadoria.