Na sessão ordinária desta terça-feira (15), a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) derrubou 21 vetos encaminhados pelo Executivo, mantendo apenas dois. A maioria dos projetos afetados pelos vetos trata de temas de grande importância para a sociedade, como saúde, educação, inclusão, cidadania e direitos das pessoas com deficiência. A rejeição dos vetos reforça a autonomia do Legislativo e a capacidade dos parlamentares em determinar o direcionamento das políticas públicas no estado.

Durante a sessão, o primeiro vice-presidente da ALE-RR, deputado Jorge Everton (União), destacou a prerrogativa do parlamento em revisar e, quando necessário, rejeitar vetos do governo. “É importante que o Legislativo exerça sua função de fiscalização e controle sobre as propostas do Executivo. Alguns vetos que chegam aqui nos surpreendem e não fazem sentido algum”, afirmou o deputado, sugerindo a necessidade de maior diálogo entre a Casa Civil, a Procuradoria do Estado e os parlamentares.

Um dos projetos rejeitados foi o que institui o programa “Cuidar de Quem Educa” (PL nº 194/2024), que propõe políticas de bem-estar para os profissionais da educação da rede estadual. A autora da proposta, deputada Catarina Guerra (União), defendeu a constitucionalidade do projeto, argumentando que as alegações do governo não condizem com a legalidade. “As alegações de inconstitucionalidade não são consistentes, e a Procuradoria da Assembleia Legislativa não identificou nenhum vício na proposta”, declarou.

Outro projeto relevante que teve seu veto derrubado foi o que cria o “Mês da Juventude” no Estado de Roraima (PL nº 201/2024), a ser comemorado anualmente em agosto, em alusão ao Dia do Estudante (11 de agosto) e ao Dia Internacional da Juventude (12 de agosto). O projeto foi amplamente apoiado pelos parlamentares, que veem a importância de valorizar a juventude local.

Inclusão e direitos das pessoas com deficiência

A ALE-RR também demonstrou apoio significativo a causas de inclusão, com a derrubada de vetos a vários projetos voltados para o atendimento de pessoas com deficiência. O projeto que cria polos de atendimento especializado com salas de terapia para pessoas com autismo (PL nº 277/2022) foi uma das matérias defendidas pela deputada Ângela Águida Portella (Progressistas). Ela enfatizou a importância de garantir acolhimento e tratamento adequado para pessoas com autismo, especialmente adolescentes e adultos, que muitas vezes não têm acesso a esse tipo de atendimento.

Além disso, outros projetos de inclusão também tiveram seus vetos rejeitados, como o que institui o “Portal TEA” (PL nº 35/2024), o Programa Cidade Amiga do Autista (PL nº 193/2022) e a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (PL nº 266/2024). O deputado Marcos Jorge (Republicanos) defendeu que o projeto da CIPD facilita a vida das pessoas com deficiência, permitindo que elas não precisem renovar laudos constantemente.

Outro projeto que tratava da distribuição de medicamentos à base de canabidiol (CBD) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (PL nº 120/2023) também teve o veto derrubado.

Saúde e administração pública

Na área da saúde, o veto ao projeto que altera a Lei nº 1.439/2020, proibindo a terceirização das unidades de saúde de média e alta complexidade, foi derrubado. O deputado Dr. Cláudio Cirurgião (União), um dos defensores da proposta, explicou que o objetivo não era impedir a terceirização, mas garantir que ela seja feita de forma constitucional, respeitando os direitos dos servidores públicos efetivos.

Também teve o veto rejeitado o projeto que estabelece diretrizes para a Rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil (PL nº 252/2024), defendido pelo deputado Marcos Jorge.

A ALE-RR ainda rejeitou o veto ao projeto que veda a admissão de pessoas condenadas por inelegibilidade em cargos públicos estaduais (PL nº 159/2023), enfatizando a importância de garantir um “ficha limpa” também para cargos comissionados.

Outros projetos relevantes

Outros vetos rejeitados envolvem projetos como a inclusão da Semana de Enfrentamento às Apostas e Jogos de Azar no calendário oficial do estado, a criação de um programa de central de atendimento ao cidadão (RR Conecta), e a instalação de dispositivos sonoros em transportes públicos intermunicipais. Também foi derrubado o veto ao projeto que proíbe tomadas e pontos de energia em unidades prisionais, medida defendida pelo deputado Jorge Everton, que ressaltou a experiência como ex-diretor da Penitenciária Agrícola.

Os parlamentares não pouparam críticas ao governo estadual pelos vetos enviados à ALE-RR. O deputado Isamar Júnior (Podemos) questionou a frequência dos vetos e sugeriu que é necessário um maior entendimento entre o Executivo e o Legislativo para garantir que os projetos que reforçam direitos constitucionais não sejam barrados sem justificativa adequada.

Vetos mantidos

Apesar do grande número de vetos derrubados, dois vetos foram mantidos pelo plenário. O veto ao projeto que estabelecia punições para quem desrespeitar entregadores de serviço delivery (PL nº 25/2025) foi mantido com 13 votos favoráveis, sendo considerado inconstitucional pelos parlamentares. O outro veto mantido foi ao projeto que cria o “Sistema Seriado-UERR”, relacionado ao ingresso na Universidade Estadual de Roraima, com 15 votos a favor da manutenção do veto, por entenderem que a competência para o tema é do Conselho Universitário da UERR.

Com a conclusão da análise, os 21 projetos com vetos rejeitados serão promulgação pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, transformando-os em leis estaduais.