A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) rejeitou, nesta terça-feira (8), oito vetos totais enviados pelo Poder Executivo a projetos de lei que tratam de áreas como saúde pública, inclusão social, direitos da pessoa com deficiência e valorização de públicos específicos, como idosos e mulheres da segurança pública. Com a decisão, todas as propostas serão promulgadas pela ALE-RR e passarão a vigorar como leis estaduais.

A derrubada dos vetos foi aprovada em sessão plenária e contou com ampla manifestação de apoio dos parlamentares, que criticaram a falta de sensibilidade do Executivo em barrar iniciativas de forte impacto social.

Dentre os projetos revalidados, destacam-se os voltados à modernização da rede pública de saúde:

• PL nº 249/2023: torna obrigatória a realização do Teste do Olhinho em recém-nascidos da rede pública, para detecção precoce de câncer ocular;

• PL nº 166/2021: exige a presença de fisioterapeutas em maternidades e hospitais públicos;

• PL nº 176/2024: institui o Programa Pequeno Roraimense, com identificação biométrica de recém-nascidos.

O deputado Armando Neto (PL) e o médico e parlamentar Dr. Cláudio Cirurgião (União) defenderam a implantação do sistema biométrico como forma de prevenir trocas de bebês e ampliar a segurança hospitalar, destacando que a medida já é realidade em Brasília desde 2017.

“Com 20% dos nascimentos sendo de estrangeiros, é fundamental criar um banco de dados seguro e eficiente”, frisou Dr. Cláudio.

Inclusão e acessibilidade ganham força

O Parlamento também confirmou leis que ampliam os direitos das pessoas com deficiência:

• PL nº 107/2023: moderniza o Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantindo o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no atendimento público;

• PL nº 155/2024: assegura gratuidade de acesso a estádios, ginásios e parques aquáticos para pessoas com síndrome de Down e seus acompanhantes;

• PL nº 271/2024: garante prioridade no agendamento de consultas e exames via Sisreg para pessoas com deficiência.

O deputado Marcinho Belota (PRTB), autor de uma das propostas, fez um apelo emocionado em plenário:

“Essas pessoas não podem esperar horas por uma consulta. Vetar isso é ignorar a realidade de milhares de famílias.”

Valorização de idosos e mulheres da segurança

Outros dois projetos rejeitados pelo Executivo foram reafirmados pelo Legislativo:

• PL nº 42/2024, do deputado Idazio da Perfil (MDB), institui o programa "A experiência no mercado de trabalho", voltado à reinserção de pessoas idosas no mercado formal;

• PL nº 058/2024, de autoria coletiva, cria a Política Estadual de Valorização das Mulheres da Área de Segurança Pública, reconhecendo o papel das profissionais no setor.

“É uma forma de ocupação, terapia e valorização da trajetória profissional dos nossos idosos”, afirmou Idazio.

Com a rejeição dos vetos, os oito projetos agora seguem para promulgação pela própria ALE-RR, tornando-se leis estaduais vigentes.