A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei (PL) nº 191/2024, que assegura aos consumidores o ressarcimento por falhas e interrupções nos serviços de telefonia móvel no estado. A proposta, apresentada pela deputada Aurelina Medeiros (Progressistas), recebeu 18 votos favoráveis e agora aguarda sanção para entrar em vigor.

A iniciativa surge como resposta às frequentes reclamações de usuários prejudicados por apagões, falhas na conexão e instabilidade na rede móvel. Segundo o Procon Assembleia, só em 2024, 11 consumidores já formalizaram queixas relacionadas ao problema.

Caso a lei seja sancionada, as operadoras de telefonia móvel serão obrigadas a conceder descontos proporcionais ao período sem serviço diretamente na fatura mensal ou como crédito em contas pré-pagas.

Além disso, as empresas terão que informar os clientes sobre esse direito, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990). Todas as compensações deverão ser registradas detalhadamente na fatura do usuário.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e os órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor ficarão responsáveis pela fiscalização do cumprimento da norma.

Transparência e justiça para o consumidor

A deputada Aurelina Medeiros destacou a importância do projeto para garantir mais equidade nas relações de consumo.

"O projeto de lei visa não apenas proteger os direitos dos consumidores, mas também promover a transparência e assegurar uma prestação de serviço mais justa para todos", afirmou.

Agora, a expectativa é pela sanção do governo estadual para que a nova regra passe a valer e beneficie os consumidores roraimenses.