Há 26 anos, o Marco Temporal das Terras Indígenas é um assunto em debate no Congresso Nacional. Recentemente, a Lei nº 14.701/2023, vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, trouxe à tona a importância de estabelecer critérios claros para o reconhecimento de áreas federais.

O senador Dr. Hiran, autor da PEC nº 48/2023, que define as diretrizes para o Marco Temporal, reconhece como Terras Indígenas as regulamentadas até o dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. Ele argumenta que a proposta garante segurança jurídica aos povos originários, proprietários de terras e municípios localizados em ou próximos a áreas demarcadas.

Dr. Hiran explicou que a PEC visa trazer previsibilidade e clareza na demarcação das Terras Indígenas, evitando disputas judiciais prolongadas e garantindo a segurança jurídica para todos os envolvidos. Ele destacou que esse tema tem sido debatido no Congresso por muitos anos.

Para que a PEC avance, é necessária maior celeridade do STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por organizações indígenas e partidos políticos. Estas ações estão em análise na Comissão Especial de Conciliação da Corte. Dr. Hiran mencionou que o ministro Gilmar Mendes pretende estender os trabalhos sobre o tema até fevereiro do próximo ano.

Dados da Fundação Nacional dos Povos Originários (Funai) indicam que no Brasil existem 571 áreas ocupadas por povos indígenas, totalizando mais de 117 milhões de hectares. Destas, 48 estão delimitadas, 62 declaradas áreas indígenas, 12 homologadas e 449 regularizadas. Além disso, existem 60 reservas indígenas adquiridas por direito civil, das quais 37 estão regularizadas e 23 em fase de criação.

Dr. Hiran enfatizou a necessidade de respeitar a legislação vigente, incluindo a Lei nº 14.701/2023, que foi aprovada por ampla maioria na Câmara dos Deputados e no Senado. Ele afirmou que a definição do Marco Temporal respeita os marcos históricos das comunidades indígenas e garante a estabilidade social, econômica e territorial do país. O senador reforçou que a PEC não retira nenhum direito das comunidades indígenas.