Recentemente, a Assembleia Legislativa de Roraima aprovou um projeto de lei que traz importantes mudanças na forma como as faturas de água e esgoto são vinculadas. A partir de agora, a titularidade da conta passará a ser atrelada ao usuário do serviço, e não mais ao imóvel em si.

A medida, de autoria do deputado Neto Loureiro (PMB), recebeu 21 votos favoráveis na sessão ordinária desta terça-feira (5). Ela visa resolver um problema recorrente enfrentado por proprietários de imóveis, que muitas vezes se veem responsáveis por débitos gerados por antigos moradores ou inquilinos.

"Queremos, através deste PL, que quem fizer o contrato com a Caer (Companhia de Águas e Esgotos de Roraima) seja responsável pela conta, ou seja, que o CPF ou CNPJ do usuário fique com o débito e não o imóvel", explica o deputado.

O projeto de lei também traz outra importante mudança: as tarifas de água e esgoto deixarão de ser cobradas, a pedido do usuário, a partir do momento em que o ramal predial for desligado ou o serviço for interrompido, desde que o imóvel esteja desocupado e não haja mais interesse no suprimento.

Segundo o deputado Marcos Jorge (Republicanos), a medida está alinhada à legislação federal e conta com o apoio da própria Caer. "Conversei com o diretor-presidente da Caer, James Serrador, que se mostrou completamente favorável para fazer qualquer implementação com relação ao presente PL", afirmou.

Essa mudança, ao vincular a titularidade da conta ao usuário final, representa um importante avanço na proteção dos direitos dos consumidores. Agora, os proprietários não mais herdarão dívidas relacionadas a imóveis alugados ou ocupados por terceiros, o que facilitará a negociação e locação desses espaços.

O descumprimento das novas regras acarretará a aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por meio dos órgãos responsáveis pela fiscalização de direitos do consumidor, como o Procon.