O Governo de Roraima sancionou a Lei nº 2.065, de 29 de outubro de 2024, criada pela deputada estadual Joilma Teodora (Podemos), estabelecendo uma campanha permanente de enfrentamento à importunação sexual nos transportes rodoviários intermunicipais de passageiros. A medida visa promover ações afirmativas, educativas e preventivas no transporte coletivo, buscando reduzir a violência contra a mulher e garantir segurança aos usuários do sistema.

A Lei determina que as empresas de transporte rodoviário intermunicipal deverão fixar adesivos informativos em suas instalações e no interior dos veículos. Os adesivos trarão informações sobre o crime de importunação sexual e os contatos dos órgãos para denúncia, reforçando que tais crimes serão relatados imediatamente aos motoristas. "Esses materiais informativos são essenciais para conscientizar tanto as vítimas quanto os agressores sobre as consequências de suas ações", explicou a deputada Joilma Teodora.

A legislação também permite que as empresas de transporte, em parceria com o setor público, privado ou organizações da sociedade civil voltadas à defesa dos direitos das mulheres, ofereçam cursos de capacitação para seus colaboradores. Os treinamentos visam orientar os trabalhadores sobre como identificar e agir em situações de importunação sexual, promovendo um ambiente seguro e de respeito no transporte intermunicipal.

"A importunação sexual em transporte público é particularmente prejudicial, pois a vítima se vê presa ao agressor durante um trajeto que muitas vezes é longo e sem opções de interrupção. Essa lei busca proteger a integridade física e psicológica dos passageiros e tornar as viagens mais seguras e respeitosas", detalhou a deputada.

A medida assegura, ainda, a discrição no atendimento às vítimas, que poderão ser informadas de seus direitos de maneira reservada, sem exposição indesejada diante dos demais passageiros. Não será exigida a formalização de Notícia Criminal, e a vítima será orientada de maneira discreta sobre os recursos disponíveis. Em caso de investigações, as empresas deverão disponibilizar às autoridades competentes imagens de câmeras de monitoramento, registros de GPS ou outros dados relevantes para auxiliar na apuração do crime.

Com a nova legislação, o Estado de Roraima reafirma seu compromisso com a segurança das mulheres e a integridade de todos os passageiros, tornando o transporte intermunicipal um espaço mais seguro e de respeito mútuo.