23°C 32°C
Boa Vista, RR
Na sessão ordinária desta terça-feira (29), a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) se reuniu para analisar quatro vetos governamentais a projetos de lei (PLs) que cobrem temas desde a saúde pública até a educação tecnológica. As deliberações refletiram a disposição dos parlamentares em debater iniciativas relevantes para a administração pública, buscando, sobretudo, ajustar responsabilidades entre o Legislativo e o Executivo.
Por decisão unânime de 16 votos, o plenário rejeitou o veto parcial ao Projeto de Lei nº 314/2023, de autoria do deputado Claudio Cirurgião (União Brasil), que propõe incluir no calendário estadual a Semana de Educação, Diagnóstico, Prevenção e Combate ao Preconceito contra a Hanseníase. A justificativa para o veto foi apresentada pela Mensagem Governamental (MG) nº 57/2024, que alegou que o PL interfere nas atribuições exclusivas do Executivo, tais como a criação e estruturação de cargos e funções públicas. Além disso, o governo apontou a ausência de previsão orçamentária específica para implementar a medida.
Outro projeto que mobilizou os parlamentares foi o PL nº 201/2021, de Renato Silva (Podemos), que prevê a obrigatoriedade de salva-vidas em locais públicos e privados de lazer aquático. O veto total a esse projeto foi rejeitado por 18 votos, após ampla discussão sobre os impactos do afogamento em Roraima. Em sua argumentação, o Executivo destacou a invasão de competência administrativa, uma vez que a lei obrigaria os corpos de bombeiros estaduais a assumir essas funções, algo que, segundo o governo, cabe exclusivamente à União e aos estados. Renato Silva sustentou que a presença de salva-vidas, principalmente em balneários, é uma necessidade urgente para salvar vidas, citando dados sobre afogamentos recentes.
Em relação à área de saúde pública, a ALE-RR decidiu manter o veto total ao Projeto de Lei nº 062/2024, que tratava do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Vegetal. Por consenso, os 18 votos em favor do veto refletiram a aceitação de que a competência sobre a matéria cabe exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, como detalhou a Mensagem Governamental nº 59/2024. O autor do projeto, Gabriel Picanço (Republicanos), afirmou que encaminhará uma nova proposta ao Executivo com vistas a regulamentar o setor produtivo, elogiado pela postura conciliadora e pela articulação em busca de consenso com o governo.
Outro tema em destaque foi o reconhecimento da robótica como esporte de competição no âmbito educacional, conforme estabelecido pelo PL nº 163/2023, de autoria do deputado Éder Lourinho (PSD). Embora o projeto tenha recebido apoio de vários parlamentares, que veem a robótica como uma disciplina essencial para o futuro, o veto foi mantido por um voto de diferença: 8 favoráveis contra 7 contrários. O governo alegou, através da MG nº 60/2024, que a iniciativa possui vícios formais e implicações orçamentárias sem previsão legal, o que justificou sua posição.
O governador de Roraima tem a prerrogativa de vetar, total ou parcialmente, qualquer projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que considere inconstitucional ou contrário ao interesse público. Esse processo é formalizado por meio de mensagens governamentais que detalham as razões para o veto, como no caso das mensagens apresentadas nesta sessão.
O Legislativo pode, no entanto, rejeitar um veto mediante votação favorável de pelo menos 13 parlamentares. Em caso de derrubada, o governador tem 48 horas para promulgar a matéria; se não o fizer, cabe ao presidente da Casa ou ao vice-presidente formalizar a promulgação.
Para acompanhar o andamento dos projetos em votação, o portal da Assembleia Legislativa oferece o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), que permite consultar detalhes das matérias, incluindo pareceres e votações. A ferramenta está disponível ao público e é uma via direta para monitorar as discussões e decisões parlamentares que impactam diretamente a vida dos cidadãos de Roraima.
