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Vereador Ítalo Otávio Cobra Prefeitura por Atraso na Entrega do Projeto de Lei da LDO

Vereador destaca a importância do cumprimento dos prazos legais para a Lei de Diretrizes Orçamentárias e cobra transparência da gestão municipal.

05/06/2024 às 13h48
Por: Luiz Valério Fonte: Redação Roraima na Rede
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Vereador Ítalo Otávio durante a sessão da Câmara Municipal de Boa Vista, onde cobrou o Prefeito Arthur Henrique pelo atraso na entrega do projeto de lei da LDO.
Vereador Ítalo Otávio durante a sessão da Câmara Municipal de Boa Vista, onde cobrou o Prefeito Arthur Henrique pelo atraso na entrega do projeto de lei da LDO.

Na sessão desta quarta-feira, 5 de junho, o vereador Ítalo Otávio (Republicanos) manifestou preocupação na Câmara Municipal de Boa Vista quanto ao não cumprimento dos prazos legais pela prefeitura. O vereador destacou que o Prefeito Arthur Henrique (MDB) não encaminhou, até o dia 15 de maio, o projeto de lei referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme determina a legislação.

Otávio sublinhou a importância da LDO, que tem a finalidade essencial de orientar a gestão municipal sobre as prioridades e metas financeiras para o próximo exercício. "De acordo com a Lei Orgânica do município, a prefeitura deveria ter entregue o projeto de lei da LDO até seis meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro. Nós, vereadores, também temos prazos para analisar e propor emendas que possam melhorar o projeto. Portanto, senhor prefeito, cumpra a lei", afirmou.

O atraso na entrega do projeto de lei não só fere a Lei Orgânica Municipal, mas também contraria a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelecem a necessidade de planejamento e transparência na administração pública. O não cumprimento desses prazos prejudica a elaboração e aprovação do orçamento municipal, impactando diretamente na gestão dos recursos públicos e na execução de políticas públicas essenciais para a população.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento fundamental na administração pública, pois define as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A falta de sua apresentação dentro do prazo impede que o poder legislativo desempenhe seu papel de fiscalização e aprimoramento do planejamento orçamentário, comprometendo a eficiência da gestão municipal.

O vereador Ítalo Otávio enfatizou que a Câmara Municipal está comprometida com a análise rigorosa do projeto de lei da LDO, uma vez que este guia a distribuição dos recursos para áreas como saúde, educação, segurança e infraestrutura. Sem a devida apresentação e discussão do projeto, fica comprometido o planejamento estratégico necessário para o desenvolvimento de Boa Vista.

Diante do exposto, Ítalo Otávio solicitou uma resposta urgente da prefeitura e destacou que a Câmara está disposta a colaborar para que o processo seja regularizado o quanto antes. O cumprimento dos prazos legais é imprescindível para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, assegurando que as necessidades da população sejam atendidas de maneira eficiente e eficaz.

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Sobre o município
Boa Vista é um município brasileiro e capital do estado de Roraima, Região Norte do país. Concentrando cerca de dois terços dos habitantes do estado, situa-se na margem direita do rio Branco. Sua população, de acordo com estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, era de 419 652 habitantes em 2020.
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