O Governo de Roraima enviou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei para regulamentar os incentivos fiscais da Área de Livre Comércio de Boa Vista em Pacaraima. A proposta foi encaminhada na quinta-feira (29), com pedido de tramitação em regime de urgência, e ainda depende da aprovação dos deputados estaduais.
A inclusão de Pacaraima na Área de Livre Comércio foi estabelecida pela Lei Federal nº 15.273, de 2025, que alterou a legislação para incorporar o município à área já formada por Boa Vista. Em janeiro de 2026, o Confaz autorizou a atualização do convênio que trata dos incentivos fiscais.
O projeto estadual prevê a suspensão do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de mercadorias estrangeiras, com possibilidade de conversão em isenção definitiva, desde que atendidas as exigências legais. Também prevê isenção de IPI para produtos nacionais ou nacionalizados destinados às finalidades previstas na legislação.
Nas operações sujeitas ao ICMS, a proposta prevê tratamento tributário específico, que pode incluir desoneração do imposto no estado de origem e crédito presumido para o estabelecimento destinatário, conforme as regras aplicáveis. Os benefícios não são automáticos: dependem do cumprimento dos requisitos legais e fiscais.
Apesar do envio à Assembleia, os incentivos não devem produzir efeitos ainda em 2026. Segundo a justificativa do governo, a renúncia de receita não está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano. Por isso, o projeto estabelece o início da vigência dos benefícios em 1º de janeiro de 2027.
O governador Soldado Sampaio afirmou que a regulamentação busca fortalecer o comércio na região de fronteira e dar segurança aos empresários interessados em acessar os incentivos. Segundo o governo, Pacaraima passará a contar com tratamento semelhante ao aplicado às áreas de livre comércio de Boa Vista e Bonfim.
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