Prefeitura de Caracaraí recebeu os arquivos produzidos durante o levantamento do Reurb e ficará responsável pelas próximas etapas da regularização. Foto: Supcom/ALERR
O município de Caracaraí recebeu, em formatos físico e digital, a documentação produzida durante o trabalho do Programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Esta é a primeira cidade de Roraima a concluir essa etapa do projeto coordenado pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), em parceria com os poderes Executivo e Legislativo municipais.
A entrega foi realizada na manhã de segunda-feira (24), durante reunião na sede da Prefeitura. Os arquivos reúnem cadastros, imagens, dados de georreferenciamento e outras informações coletadas pelas equipes responsáveis pelo levantamento dos imóveis.
Com o encerramento dessa fase, a Prefeitura de Caracaraí passa a conduzir a continuidade do processo. O município deverá encaminhar a documentação ao cartório de registro de imóveis para análise e conferência dos dados.
Após essa verificação, os títulos definitivos poderão ser emitidos aos moradores que atenderem aos requisitos previstos na legislação. A entrega dos arquivos, portanto, não representa a concessão imediata dos documentos de propriedade, mas um avanço necessário para a conclusão da regularização.
O coordenador estadual do Reurb, Joaquim Ruiz, afirmou que as equipes do programa continuarão disponíveis para auxiliar o município e atender moradores que ainda não realizaram o cadastramento.
“Hoje estamos entregando todos os cadastros realizados, o imageamento e o georreferenciamento, encerrando esta etapa e entregando a documentação para a Prefeitura prosseguir com as regularizações dos imóveis”, explicou.
Segundo o coordenador, o atendimento deverá permanecer disponível até dezembro, sem cobrança aos ocupantes dos imóveis que precisarem realizar o cadastro.
O secretário municipal de Obras de Caracaraí, Peter Reis, destacou que a regularização fundiária deverá proporcionar mais segurança jurídica aos moradores e contribuir para o desenvolvimento econômico do município.
“Hoje, o morador não tem condição de dizer que a terra é sua sem a documentação. Ao final do processo dessa parceria, vamos poder dar liberdade ao proprietário para investir com segurança, alavancando o nosso município”, afirmou.
O secretário também pediu que a população receba os cadastradores e apresente as informações necessárias para a inclusão dos imóveis no processo.
O que é o Reurb?
O Programa de Regularização Fundiária Urbana reúne medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a incorporar áreas urbanas informais ao ordenamento territorial e garantir a titulação de seus ocupantes.
A iniciativa é fundamentada na Lei Federal nº 13.465/2017 e busca regularizar imóveis urbanos ocupados sem a documentação definitiva exigida legalmente.
A obtenção do título de propriedade garante segurança jurídica ao morador, facilita o acesso a financiamentos e pode aumentar o valor de mercado do imóvel. A regularização também permite ao poder público organizar o território e planejar com maior precisão a oferta de infraestrutura e serviços urbanos.
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