JUDICIÁRIO RORAIMENSE Criação da Vara das Garantias, Plantão Judicial e Audiências de Custódia é aprovada na ALERR

Projeto de Lei atende a solicitação do STF e do Conselho Nacional de Justiça; matéria é de autoria do TJRR Durante a sessão desta terça-feira (15) da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar de nº 05/2026…