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Justiça determina que Governo de Roraima publique Diário Oficial sem atrasos

Decisão atende ação do Ministério Público após sucessivos atrasos na divulgação de atos oficiais; Estado alegou problemas técnicos, mas justificativas não foram aceitas pela Justiça.

O Governo de Roraima terá que garantir a publicação regular do Diário Oficial do Estado (DOE), respeitando a data correspondente a cada edição. A determinação é da 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista, que julgou procedente uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Roraima (MPRR). A sentença foi proferida no dia 3 de outubro.

A decisão ocorre após o Ministério Público identificar atrasos recorrentes na disponibilização do Diário Oficial, documento responsável por dar publicidade a leis, decretos, nomeações, contratos e outros atos da administração estadual.

Segundo o MPRR, a divulgação das edições fora das datas previstas prejudica o acesso da população às informações públicas e dificulta o acompanhamento e a fiscalização das decisões do governo.

As irregularidades começaram a ser apuradas pelo Ministério Público em outubro de 2023, quando a Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público instaurou um procedimento para investigar os atrasos.

Na ocasião, o órgão encaminhou uma recomendação ao governador do Estado, solicitando providências para regularizar a publicação do Diário Oficial.

Apesar da intervenção do Ministério Público, os problemas continuaram. Em agosto de 2025, novas ocorrências de atraso foram identificadas, levando o MPRR a recorrer à Justiça para exigir o cumprimento da obrigação.

Durante o processo judicial, o Governo de Roraima argumentou que os atrasos foram provocados por dificuldades operacionais, incluindo instabilidade na conexão de internet e interrupções no fornecimento de energia elétrica.

As justificativas, entretanto, não foram consideradas suficientes para afastar a responsabilidade do Estado pela divulgação regular dos documentos oficiais.

Na sentença, o magistrado ressaltou que a publicação tardia do Diário Oficial compromete o princípio constitucional da publicidade, que assegura à sociedade o direito de conhecer os atos praticados pela administração pública.

A disponibilização das informações em tempo adequado também é considerada essencial para que cidadãos, órgãos de controle e demais interessados possam acompanhar as decisões governamentais.

Com a decisão, o Governo de Roraima deverá adotar as providências necessárias para que cada edição do Diário Oficial seja disponibilizada na respectiva data de referência.

A Justiça estabeleceu que atrasos somente poderão ocorrer em situações excepcionais, devidamente justificadas, que efetivamente impeçam a publicação.

Nesses casos, o Estado deverá normalizar o serviço e disponibilizar as edições pendentes imediatamente após a solução do problema.

A medida busca assegurar a regularidade das publicações oficiais e garantir que a população tenha acesso oportuno às informações sobre a administração estadual.

Transparência e controle social

O Diário Oficial é um dos principais instrumentos de transparência da administração pública. É por meio dele que a sociedade toma conhecimento formal de decisões que envolvem a gestão de recursos públicos, a estrutura administrativa e a execução de políticas governamentais.

A publicação fora do prazo pode dificultar o acompanhamento dessas medidas, especialmente quando envolve atos administrativos sujeitos a prazos legais.

A decisão judicial reforça a obrigação do poder público de assegurar não apenas a divulgação dos atos oficiais, mas também sua disponibilização em tempo adequado para permitir o exercício do controle social.

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